Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Cobrança de Taxa de Condomínio proposta por Condomínio Residencial X em face de M. F. de S. L., pleiteando o pagamento das taxas condominiais inadimplidas, acrescidas de juros, multa e correção monetária, além das parcelas vincendas. A autora alegou que a ré está inadimplente desde os meses de __________ a __________, totalizando o valor de R$ __________ (__________), conforme planilha anexada aos autos.

Conforme consta nos autos, foi tentada a cobrança extrajudicial, mas sem sucesso, levando o condomínio a propor a presente demanda. A obrigação condominial é classificada como propter rem, vinculada diretamente ao imóvel da parte ré.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, é dever do magistrado fundamentar suas decisões, indicando os motivos pelos quais as adota, com base na legislação e na interpretação dos fatos.

Dos Fatos

É incontroverso nos autos que a ré é proprietária da unidade autônoma nº ___ no Condomínio Residencial X e que deixou de adimplir as taxas condominiais devidas nos meses indicados. A autora apresentou documentos probatórios, como a planilha de débitos e a convenção condominial, que corroboram a existência da dívida.

Do Direito

As taxas condominiais são obrigações positivas, líquidas e com termo certo, conforme previsto no artigo 397 do Código Civil. A mora do devedor configura-se ex re, ou seja, pelo simples vencimento da obrigação, independentemente de notificação ou interpelação prévia.

Nos termos do artigo 1.336, §1º, do Código Civil, é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio, sob pena de incidência de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês. A convenção condominial apresentada reforça tais disposições.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp Acórdão/STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, conforme artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Ademais, a obrigação condominial é propter rem, vinculando-se ao imóvel e podendo ser exigida de qualquer coproprietário.

Dos Pedidos e da Análise

A autora requer a condenação da ré ao pagamento dos valores inadimplidos, acrescidos de juros, multa e custas processuais. Considerando os documentos juntados aos autos, a procedência do pedido está amparada em legislação clara e em entendimento consolidado pelos tribunais.

Não há nos autos elementos que demonstrem a quitação do débito ou qualquer vício nos cálculos apresentados pela parte autora. Assim, entendo que os valores cobrados são devidos.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 397 e 1.336 do Código Civil de 2002, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Condomínio Residencial X para:

1. Condenar a ré ao pagamento do valor de R$ __________ (__________), referente às taxas condominiais inadimplidas, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária, desde os respectivos vencimentos até o efetivo pagamento;
2. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015;
3. Determinar que eventuais parcelas vincendas sejam cobradas nos mesmos moldes, até o efetivo adimplemento da obrigação.

Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se.

__________, ___ de __________ de 20__.

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Juiz de Direito