Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Cobrança de Taxas Condominiais ajuizada pelo Condomínio Residencial __________ em face do réu M. F. de S. L., com o objetivo de obter a condenação do réu ao pagamento das taxas condominiais vencidas, acrescidas de multa, juros de mora e correção monetária, bem como das taxas vincendas até a quitação do débito.

O autor fundamenta seu pedido no art. 1.336, I, do Código Civil, que obriga os condôminos a contribuírem para as despesas condominiais, bem como nos arts. 784, X, e 323 do Código de Processo Civil, que preveem a cobrança judicial de valores vencidos e vincendos.

Fundamentação

A matéria em análise exige a interpretação hermenêutica dos fatos narrados na inicial e da legislação aplicável, de modo a verificar a procedência ou não do pleito formulado.

1. Dos Fatos

Conforme os autos, o réu encontra-se inadimplente com as taxas condominiais referentes aos meses de __________, totalizando o valor de R$ __________. Apesar das tentativas extrajudiciais de cobrança, o débito não foi quitado.

2. Do Direito

A obrigação de contribuir para as despesas condominiais está prevista no art. 1.336, I, do Código Civil, que impõe aos condôminos o dever de arcar com os custos condominiais. O descumprimento dessa obrigação sujeita o devedor à aplicação de multa moratória, juros de mora e correção monetária, conforme o art. 1.336, §1º, do Código Civil.

O Código de Processo Civil, em seu art. 784, X, reconhece o crédito condominial como título executivo extrajudicial, permitindo a cobrança judicial das parcelas vencidas. Ademais, o art. 323 do CPC autoriza a inclusão das parcelas vincendas até o efetivo pagamento.

A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica ao reconhecer a natureza propter rem das taxas condominiais, vinculando a obrigação ao imóvel e ao respectivo proprietário, independentemente de quem seja o possuidor.

3. Fundamentação Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. O presente voto observa tal preceito, expondo de maneira clara os fundamentos legais e constitucionais que embasam a decisão.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 1.336, I e §1º, do Código Civil e arts. 784, X, e 323 do Código de Processo Civil, julgo procedente a presente ação para:

• Condenar o réu ao pagamento das taxas condominiais vencidas, no valor de R$ __________, acrescidas de multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária;
• Condenar o réu ao pagamento das taxas condominiais vincendas até o efetivo pagamento do débito;
• Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.

Oficie-se para as providências cabíveis.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito