Modelo de Ação de Cobrança por Acidente de Trânsito

Publicado em: 18/06/2024 Civel
Modelo de ação de cobrança por acidente de trânsito, fundamentada na responsabilidade civil por danos materiais e morais causados por condutor em estado de embriaguez. Inclui fundamentação legal e argumentação detalhada.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MUNDO NOVO-MS

Autor: AGR.F
Réu: [Nome do Réu]

[Nome do Advogado], advogado(a), inscrito(a) na OAB/[UF] sob o n.º [número], com escritório profissional na [endereço completo], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO

em face de [Nome do Réu], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. No dia 04 de dezembro de 2022, às 01h15, ocorreu um acidente de trânsito na Rua Filintro Miller, em frente à residência de número 1461, na cidade de Mundo Novo-MS.
  2. A autoridade policial foi acionada e constatou a veracidade dos fatos, conforme Boletim de Ocorrência anexo.
  3. O veículo GM-ASTRA HB 4P ADAVANTAGE, Placa EPL-1C74, ano 2010, conduzido pelo réu, colidiu frontalmente com o veículo FIAT/DUCATO MARTICA 16, cor branca, ano 2014, registrado em nome do autor, que estava estacionado no local.
  4. O réu estava em visível estado de embriaguez no momento do acidente.
  5. O impacto fez com que a van descesse aproximadamente 30 metros, causando danos significativos ao veículo, conforme comprovado pelas notas fiscais de conserto anexas.
  6. A van era utilizada como meio de transporte e fonte de renda do autor.

II. DO DIREITO

a. Fundamento Legal e Constitucional

  • CF/88, art. 5º, XXXV: A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
  • CPC/2015, art. 20: Estabelece que a parte vencida será condenada a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocat"'>...

    Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Fatos

No dia 04 de dezembro de 2022, às 01h15, ocorreu um acidente de trânsito na Rua Filintro Miller, em frente à residência de número 1461, na cidade de Mundo Novo-MS. O veículo GM-ASTRA HB 4P ADAVANTAGE, conduzido pelo réu, colidiu frontalmente com o veículo FIAT/DUCATO MARTICA 16, cor branca, ano 2014, registrado em nome do autor, que estava estacionado no local. O réu estava em visível estado de embriaguez, o que causou significativos danos materiais à van, que era utilizada como meio de transporte e fonte de renda do autor.

Direito

O Código Civil Brasileiro estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (CCB/2002, art. 927). Além disso, a Constituição Federal assegura o direito de ação para reparação de danos (CF/88, art. 5º, XXXV). No presente caso, o réu deve ser responsabilizado pelos danos materiais e morais causados ao autor.

Considerações Finais

A reparação integral dos danos sofridos pelo autor é imperativa para restabelecer o equilíbrio patrimonial e emocional abalada pelo acidente. A condenação do réu deve incluir tanto os danos materiais, devidamente comprovados, quanto os danos morais, pelo abalo emocional sofrido.

solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Petição para Não Reconhecimento de Dívida por Acidente de Trânsito com Parte Sob Influência de Álcool

Modelo de Petição para Não Reconhecimento de Dívida por Acidente de Trânsito com Parte Sob Influência de Álcool

Publicado em: 28/03/2024 Civel

Este documento fornece um modelo de petição destinado a contestar alegações de dívida relacionadas a despesas de um acidente de trânsito, onde a parte requerente estava dirigindo sob a influência de álcool. Inclui argumentação baseada em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, bem como pedidos específicos para o não reconhecimento da dívida.

Acessar
Modelo de Ação de Levantamento do Seguro DPVAT

Modelo de Ação de Levantamento do Seguro DPVAT

Publicado em: 03/10/2024 Civel

Modelo de petição inicial para propositura de ação de levantamento do seguro DPVAT, com fundamento na Lei 6.194/1974. A petição aborda o inadimplemento da seguradora responsável, que não realizou o pagamento da indenização devida à vítima de acidente de trânsito. O documento inclui fundamentos jurídicos, pedido de indenização e reembolso de despesas médicas.

Acessar
Modelo de Ação de Cobrança de Indenização Securitária por Negativa Indevida de Seguradora com Base no Código de Defesa do Consumidor

Modelo de Ação de Cobrança de Indenização Securitária por Negativa Indevida de Seguradora com Base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 25/01/2024 Civel

Petição inicial de Ação de Cobrança de Indenização Securitária proposta por consumidora em face de seguradora, em razão de negativa arbitrária de cobertura de sinistro relacionado a danos materiais de terceiro causados por acidente de trânsito. Fundamenta-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando-se a responsabilidade objetiva da ré e a prática abusiva conforme o art. 51, IV do CDC. São requeridas indenizações por danos materiais e morais, além da condenação da seguradora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Inclui jurisprudência relevante e pedidos de produção de provas e audiência de conciliação.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

Adquira Já
1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já
3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.