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Relatório

Trata-se de ação proposta por [Nome completo da parte autora] em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o reconhecimento de união estável com o(a) falecido(a) [Nome do(a) falecido(a)] e, consequentemente, a concessão do benefício de pensão por morte.

A parte autora alega que manteve união estável com o(a) falecido(a) desde [data de início da união estável] até a data de seu óbito, ocorrido em [data do óbito], conforme documentação e provas apresentadas nos autos.

Segundo a inicial, o pedido administrativo foi indeferido pelo INSS sob a justificativa de [especificar motivo do indeferimento, se houver]. Não restando alternativa, a parte autora buscou a tutela jurisdicional para ver reconhecido seu direito.

Fundamentação

Passo à análise do mérito da presente demanda, à luz dos fatos apresentados e dos fundamentos jurídicos pertinentes.

1. Da Competência Constitucional

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, é dever do magistrado fundamentar todas as decisões judiciais, sob pena de nulidade. Assim, cumpre-me analisar os elementos constantes dos autos e decidir de forma clara e objetiva, garantindo às partes a devida prestação jurisdicional.

2. Da União Estável

A união estável é reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal, art. 226, § 3º, e pelo Código Civil, art. 1.723. Para sua configuração, faz-se necessária a comprovação da convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família.

No caso em tela, a parte autora apresentou provas documentais e testemunhais que demonstram a existência da união estável mantida com o(a) falecido(a), tais como [especificar os documentos e provas apresentadas]. Tais elementos são suficientes para configurar a relação jurídica de união estável, nos termos da legislação aplicável.

3. Do Direito à Pensão por Morte

O benefício de pensão por morte está previsto no art. 74 da Lei nº 8.213/1991, sendo devido aos dependentes do segurado falecido, desde que comprovada a qualidade de dependente e a condição de segurado do instituidor do benefício.

A parte autora, na qualidade de companheiro(a) em união estável, é presumidamente dependente do(a) falecido(a), conforme art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/1991. As provas colacionadas aos autos corroboram a relação de dependência econômica e a condição de dependente da parte autora.

4. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais reforça que, comprovada a união estável e a dependência econômica, o direito à pensão por morte deve ser reconhecido. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (5ª Câmara de Direito Público): "Reconhecimento da união estável e concessão de pensão por morte à companheira. Provas suficientes da relação e da dependência econômica."
• STJ (1ª Turma): "A ausência de elementos probatórios não deve prevalecer quando há documentos que robustamente demonstram a convivência e a dependência."

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 74 da Lei nº 8.213/1991, art. 226, § 3º, da Constituição Federal e art. 1.723 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para:

1. Reconhecer a união estável entre a parte autora e o(a) falecido(a) [Nome do(a) falecido(a)];
2. Determinar à autarquia ré, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que conceda à parte autora o benefício de pensão por morte, com efeitos retroativos à data do óbito de [Nome do(a) falecido(a)];
3. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos da legislação vigente;
4. Condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em [indicar percentual] sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.