Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de recurso administrativo interposto por M. F. de S. L. contra decisão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que indeferiu o pedido de pensão por morte sob a alegação de ausência de comprovação de união estável. A decisão administrativa baseou-se na suposta necessidade de apresentação de escritura pública de união estável, o que foi contestado pela Recorrente com base em legislação e jurisprudência aplicáveis.

Da Fundamentação

Dos Fatos

A Recorrente demonstrou, por meio de documentos anexados ao processo administrativo, a existência de união estável com o segurado falecido, Sr. J. A. dos S., desde 2010. A documentação apresentada inclui:

• Declarações de Imposto de Renda do falecido, nas quais a Recorrente consta como dependente;
• Comprovantes de residência em comum;
• Fotos e registros de eventos familiares;
• Declarações de testemunhas que confirmam a convivência pública, contínua e duradoura;
• Certidão de nascimento de filho em comum.

Apesar disso, o INSS indeferiu o pedido, alegando ausência de escritura pública de união estável, o que contraria a legislação e a jurisprudência aplicáveis.

Do Direito

Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 16, I, o companheiro ou companheira é considerado dependente do segurado, presumindo-se a dependência econômica. Ainda, o Decreto 3.048/1999, art. 22, § 3º, permite que a união estável seja comprovada por qualquer meio de prova idôneo.

A exigência de escritura pública como único meio de prova para comprovação de união estável é ilegal, pois viola o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao reconhecer que a união estável pode ser comprovada por diversos meios de prova, como documentos e testemunhos, não se limitando à escritura pública. Nesse sentido:

\"A comprovação da união estável para fins previdenciários não exige a apresentação de escritura pública, podendo ser demonstrada por outros meios de prova, como documentos e testemunhos.\" (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 12/06/2018)

Portanto, a decisão administrativa deve ser reformada para reconhecer a união estável e conceder o benefício de pensão por morte.

Da Hermenêutica Constitucional

O indeferimento do pedido com base na ausência de escritura pública de união estável viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da razoabilidade e proporcionalidade implícitos no ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, a interpretação sistemática da legislação previdenciária indica que a comprovação de união estável pode ser feita por qualquer meio de prova idôneo, como reiterado pela jurisprudência citada.

Do Dispositivo

Com base nos fatos e fundamentos apresentados, e em observância a CF/88, art. 93, IX, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso administrativo interposto pela Recorrente.

Assim, determino:

1. O reconhecimento da união estável entre a Recorrente e o segurado falecido;
2. A concessão do benefício de pensão por morte, com o pagamento das parcelas retroativas desde a data do óbito;
3. A realização de audiência para oitiva de testemunhas, caso necessário, a fim de corroborar as provas apresentadas pela Recorrente;
4. A intimação do INSS para cumprimento imediato da decisão.

Conclusão

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso administrativo, reformando a decisão do INSS e concedendo o benefício de pensão por morte à Recorrente. Determino ainda o cumprimento imediato desta decisão para assegurar o direito social da parte recorrente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção constitucional dos dependentes do segurado.

Cidade Z, Data.

Magistrado Simulador