Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença proposta por N. A. de V. F., em face de C. B. E., conforme os fatos e fundamentos apresentados. O magistrado deve analisar se os requisitos legais e constitucionais foram cumpridos, decidindo sobre a procedência ou improcedência dos pedidos.

Dos Fatos

O Exequente celebrou contrato de compra e venda de veículo com o Executado, no qual este último inadimpliu os pagamentos a partir de 15/05/2022. Além disso, houve infração de trânsito cometida pelo Executado, gerando multa no valor de R$ 3.747,76. O débito total atualizado é de R$ 18.121,93, conforme planilha anexada aos autos.

Do Direito

O contrato firmado entre as partes constitui título executivo extrajudicial, conforme o art. 784, III, do Código de Processo Civil. O inadimplemento do Executado autoriza a execução, e a legislação prevê a fixação de honorários advocatícios em caso de resistência ao cumprimento da obrigação (art. 827 do CPC/2015).

Nos termos do art. 829 do CPC/2015, não havendo pagamento voluntário no prazo de 3 dias após a citação, proceder-se-á à penhora de bens suficientes para a satisfação do crédito.

Além disso, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, garante a reparação de danos materiais e morais, princípios que também embasam a presente demanda.

Da Fundamentação Jurídica

Observa-se que o inadimplemento do contrato foi devidamente comprovado nos autos por meio das provas documentais anexadas, tais como o contrato firmado entre as partes e a planilha de débitos atualizada. Ademais, a multa de trânsito gerada em decorrência da infração do Executado também foi devidamente demonstrada.

A jurisprudência apresentada reforça a necessidade de observância dos requisitos processuais, todos devidamente atendidos pelo Exequente. Assim, é possível reconhecer a obrigação do Executado de adimplir os valores devidos e arcar com as consequências de seus atos.

Do Voto

Com base nos fatos apresentados e na análise dos fundamentos legais, entendo que estão presentes os requisitos para o conhecimento da presente demanda. Sendo assim, voto no sentido de:

1. Dar procedência ao pedido para determinar que o Executado pague ao Exequente o valor atualizado de R$ 18.121,93, no prazo de 3 dias a contar da citação, sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do crédito, conforme CPC/2015, art. 829;
2. Condenar o Executado ao pagamento da multa de trânsito no valor de R$ 3.747,76;
3. Fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, nos termos do CPC/2015, art. 827;
4. Determinar a tramitação do feito pelo Juízo Digital, conforme Resolução nº 12/2021 do Poder Judiciário do Estado de Sergipe;
5. Condenar o Executado ao pagamento das custas processuais.

Decisão

Diante do exposto, voto por julgar procedente a presente ação, nos termos acima fundamentados, para garantir o direito do Exequente e assegurar a execução do crédito devido.

Aracaju/SE, data.

Magistrado