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Relatório

Trata-se de ação proposta pelo Requerente, advogado, com a finalidade de obter o depósito de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro. Os honorários foram fixados em decisão judicial transitada em julgado, mas até o momento não foram pagos, mesmo após esgotado o prazo legal para cumprimento da obrigação.

O Requerente alega que os honorários possuem natureza alimentar e que a conduta omissiva da Requerida viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da legalidade. Requer a citação da Requerida para pagamento, acrescido de juros e correção monetária, além de custas processuais e honorários advocatícios.

Fundamentação

O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados nos autos.

1. Da Natureza Alimentar dos Honorários

Os honorários advocatícios possuem inequívoca natureza alimentar, conforme previsto no artigo 85, §14, do CPC/2015, e reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Constituição Federal, em seu artigo 100, §1º, assegura prioridade no pagamento de créditos dessa natureza, reforçando a proteção aos direitos fundamentais do advogado.

2. Da Obrigação da Fazenda Pública

O artigo 534 do CPC/2015 determina que a Fazenda Pública deva cumprir suas obrigações no prazo de dois meses após a expedição da requisição de pequeno valor (RPV). Neste caso, a omissão da Requerida em realizar o pagamento configura descumprimento de decisão judicial, afrontando o princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput) e o princípio da eficiência no serviço público.

3. Jurisprudência Aplicável

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.190, fixou entendimento de que, na ausência de impugnação, os honorários advocatícios sucumbenciais não são devidos em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, nos casos de resistência ou atraso injustificado, os honorários são devidos, conforme os precedentes REsp. Acórdão/STJ e outros julgados sob a sistemática de recursos repetitivos.

Além disso, o STJ reforça que honorários possuem natureza alimentar, devendo gozar de prioridade no pagamento, conforme decidido no AgInt no REsp. Acórdão/STJ (Primeira Turma, DJe 10.03.2023).

Conclusão

Diante do exposto, considerando a natureza alimentar dos honorários advocatícios, o descumprimento da obrigação pela Fazenda Pública e os princípios constitucionais aplicáveis, julgo procedente o pedido formulado pelo Requerente.

Determino que a Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro realize o pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ ____________, devidamente atualizados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa por descumprimento, nos termos do artigo 536, §1º, do CPC/2015.

Condeno a Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, determinando:

1. Citação da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro para o pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ ____________, acrescido de juros e correção monetária;
2. O reconhecimento da natureza alimentar dos honorários, conferindo-lhes prioridade no pagamento;
3. A condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito