Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis Residencial com Liminar, proposta por A. J. dos S. em face de B. C. da S., locatário, e C. E. da S., avalista. A presente demanda versa sobre a inadimplência de aluguéis e encargos locatícios, bem como sobre o pedido de desocupação do imóvel por parte do Requerente, proprietário legítimo do bem.

Análise dos Fatos

Conforme os autos, ficou demonstrado que o Requerido deixou de adimplir os aluguéis e encargos locatícios desde [data], acumulando uma dívida considerável, conforme planilhas anexas. O contrato de locação possui garantia fidejussória do Avalista C. E. da S., que também deve responder pelos débitos inadimplidos, nos termos da legislação aplicável.

O Requerente, além de comprovar a inadimplência de forma robusta, também expressou a necessidade de uso próprio do imóvel, fato que reforça a urgência da medida de desocupação do bem locado.

Análise Jurídica

A presente ação encontra fundamento no art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/1991, que regula as locações de imóveis urbanos, autorizando a concessão de medida liminar em caso de inadimplemento de aluguéis e encargos, desde que o contrato esteja desprovido de garantia ou mediante caução equivalente a três meses de aluguel.

O art. 22 da mesma lei impõe ao locatário a obrigação de adimplir pontualmente o aluguel e os encargos da locação. O inadimplemento dessas obrigações autoriza o locador a pleitear a rescisão contratual e a retomada do imóvel.

No caso em tela, restou configurado o inadimplemento contratual por parte do Requerido, o que autoriza o deferimento da medida liminar pleiteada. Além disso, o Avalista, conforme prevê o art. 818 do Código Civil, deve ser incluído no polo passivo da demanda, respondendo solidariamente pelos débitos inadimplidos.

Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de concessão de medida liminar em casos de inadimplemento de aluguéis, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo:

• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Na ação de despejo por falta de pagamento, tem a parte autora o direito à concessão da medida liminar (Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX) [...]."
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Nos termos da Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII, é facultado ao locador pleitear a concessão de liminar de despejo [...]".

Conclusão

Ante o exposto, em conformidade com o princípio da motivação judicial, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, VOTO no sentido de:

1. Conhecer do pedido, tendo em vista que foram preenchidos os requisitos legais e processuais.
2. Julgar procedente o pedido de concessão de medida liminar para desocupação do imóvel, nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/1991.
3. Determinar a citação dos Requeridos para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal.
4. Determinar a inclusão do Avalista no polo passivo da demanda, respondendo solidariamente pelos débitos inadimplidos.
5. Condenar os Requeridos ao pagamento dos aluguéis e encargos em atraso, acrescidos de juros e correção monetária, bem como das custas processuais e honorários advocatícios.

É como voto.

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado]