Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise e julgamento da Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Encargos Locatícios proposta por J. W. V. em face de C. X. C., com pedido de procedência para desocupação do imóvel, bem como a condenação ao pagamento dos valores devidos e outras sanções cabíveis.

Análise Hermenêutica dos Fatos e Fundamentos Jurídicos

1. Dos Fatos

Consta nos autos que o requerente firmou contrato de locação com a requerida, concernente ao imóvel situado na Rua Américo Rodrigues Almeida, nº 451, Campo Grande/MS. O contrato foi firmado com prazo inicial de 12 meses, posteriormente prorrogado por prazo indeterminado. Contudo, a requerida deixou de cumprir suas obrigações contratuais, permanecendo inadimplente por 18 meses.

Foi demonstrado que os comprovantes de pagamento apresentados pela requerida eram falsos, configurando fraude. Além disso, a requerida solicitou reformas no imóvel, que foram prontamente atendidas pelo requerente. A conduta reiterada de inadimplência e fraude causou prejuízos financeiros e emocionais ao locador, que é idoso e aposentado.

2. Do Direito

A ação encontra respaldo no art. 47, III, da Lei 8.245/91, que autoriza o despejo por falta de pagamento. A inadimplência reiterada da requerida configura grave quebra contratual, legitimando a rescisão do contrato e a retomada do imóvel.

Igualmente, o art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91 permite a concessão de liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, independentemente de audiência de conciliação, quando a garantia contratual se torna insuficiente ou inexistente. No caso em questão, a ausência de pagamento por 18 meses torna a garantia contratual ineficaz.

Além disso, o requerente pleiteia a cobrança dos aluguéis vencidos e encargos locatícios, nos termos do art. 62, I, da Lei 8.245/91, bem como indenização por danos morais, dada a conduta fraudulenta da requerida.

3. Fundamentação Constitucional e Princípios Aplicáveis

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o presente voto fundamenta-se na análise objetiva dos fatos e sua subsunção às normas aplicáveis. Ressalto que o princípio da função social do contrato, previsto no art. 421 do Código Civil, deve ser observado, mas a conduta dolosa da requerida rompeu o equilíbrio contratual e comprometeu a boa-fé, princípio norteador das relações obrigacionais.

Ademais, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, reconheço o impacto financeiro e emocional sofrido pelo requerente, idoso e aposentado, que é parte vulnerável nesta relação jurídica.

4. Jurisprudência

Os Tribunais têm entendimento consolidado quanto à possibilidade de concessão de liminar para desocupação do imóvel em casos de inadimplência. A título de exemplo, destaco:

• TJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"É possível a concessão liminar do despejo quando inadimplidos alugueres e encargos locatícios, desde que o contrato não possua garantia ou esta seja insuficiente.\" Rel.: Des. Gomes Varjão - J. em 05/02/2025.
• TJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Relação contratual e inadimplemento do locatário bem demonstrados. Aplicação do CPC, art. 373, II.\" Rel.: Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot - J. em 29/06/2024.

Decisão

Ante o exposto, conheço o recurso interposto, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, julgo procedente o pedido formulado pelo requerente, nos seguintes termos:

1. Concedo a liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91;
2. Condeno a requerida ao pagamento dos aluguéis vencidos e encargos locatícios, no montante de R$ 17.100,00, acrescidos de correção monetária, juros e multa contratual;
3. Arbitro indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, considerando a gravidade da conduta fraudulenta;
4. Condeno o fiador ao pagamento solidário dos valores devidos, conforme o contrato de locação;
5. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Determino a expedição de mandado de citação e intimação da requerida e do fiador para cumprimento da decisão.

Conclusão

Esta decisão está fundamentada na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, e nas legislações aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Campo Grande/MS, ___ de __________ de 2024.

Juiz(a) de Direito