Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Pedido de Rescisão de Contrato e Cobrança de Aluguéis Vencidos
Publicado em: 25/05/2023 Direito ImobiliárioAÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
PREÂMBULO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de _____________
A. J. dos S., brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
em face de M. F. de S. L., brasileira, casada, professora, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O Autor é proprietário do imóvel situado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, que foi locado à Ré mediante contrato de locação firmado em __/__/____, com prazo de vigência de ___ meses, conforme documento anexo.
O contrato de locação previa o pagamento mensal do aluguel no valor de R$ ________, com vencimento no dia ___ de cada mês. Contudo, a Ré deixou de efetuar os pagamentos dos aluguéis a partir do mês de __________, acumulando um débito total de R$ ________, conforme demonstrativo anexo.
Não obstante as tentativas amigáveis de solução do impasse, a Ré permaneceu inadimplente, configurando a mora ex re, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 23, I.
DO DIREITO
A presente ação encontra fundamento na Lei 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, que regula as relações locatícias. Nos termos do art. 9º, III, da referida lei, é cabível a rescisão do contrato de locação e o despejo do locatário em caso de falta de pagamento dos aluguéis e encargos.
Ademais, o art. 62, I e II, da mesma lei, dispõe que o locador pode cumular o pedido de despejo com a cobrança dos valores devidos, o que se requer na presente ação.
O inadimplemento da Ré é incontroverso, configurando a mora ex re, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. A ausência de pagamento dos aluguéis e encargos contratuais viola os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, previstos no CCB/2002, art. 422.
Doutrinariamente, Maria Helena Diniz ensina que "o contrato de locação, sendo um contrato bilateral, impõe obrigações recíprocas às partes, sendo o pagamento do aluguel a principal obrigação do locatário, cuja inobservância enseja a rescisão contratual".
Além disso, segundo Carlos Roberto Gonçalves, "a mora do locatário é configurada pelo simples inadimplemento do aluguel, dispensando-se a notificação prévia, salvo disposição contratual em contrário".
