Simulação de Voto

Dos Fatos

O presente caso trata de uma Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança, proposta por A. J. dos S., advogado, em face de M. F. de S. L., em razão da inadimplência dos aluguéis referentes ao contrato de locação firmado entre as partes.

Conforme consta nos autos, o contrato foi celebrado em __/__/____, com aluguel mensal de R$ ______, mas os pagamentos deixaram de ser realizados a partir de __/__/____, acumulando uma dívida de R$ ______ até o momento da propositura da ação.

O autor pleiteia, ainda, o benefício da gratuidade de justiça, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu sustento.

Do Direito

A análise da matéria envolve a aplicação das normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura que \"o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos\". O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 98, regulamenta esse direito, prevendo que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça.

Ademais, o artigo 99, §3º, do CPC/2015, estabelece que a alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural presume-se verdadeira, salvo prova em contrário. Ressalte-se que a contratação de advogado particular, como ocorre no presente caso, não obsta a concessão do benefício, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência.

Quanto ao mérito da ação de despejo, a inadimplência contratual é inequívoca, estando devidamente comprovada nos autos pela ausência de pagamento dos aluguéis e pela planilha de débitos anexada pelo autor. O Código Civil, em seus artigos 394 e seguintes, regula a mora do devedor, sendo legítima a pretensão do autor em rescindir o contrato e obter a desocupação do imóvel.

Da Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, exige-se que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Assim, passo à análise:

1. Gratuidade de Justiça: A documentação apresentada pelo autor e a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos moldes do artigo 99, §3º, do CPC/2015, são suficientes para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Não há nos autos elementos que infirmem a alegação de insuficiência de recursos.

2. Inadimplemento Contratual: A inadimplência da parte requerida está comprovada e não foi contestada nos autos. O contrato celebrado entre as partes foi descumprido, configurando-se a mora da devedora, conforme artigos 394 e seguintes do Código Civil. O pedido de despejo e cobrança é, portanto, legítimo.

Do Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, voto no sentido de:

• Conhecer do pedido e conceder ao autor o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC/2015;
• Julgar procedente o pedido principal, determinando a desocupação do imóvel pela parte requerida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado;
• Condenar a requerida ao pagamento dos aluguéis vencidos no montante de R$ ______, acrescidos de juros legais e correção monetária, bem como dos aluguéis vincendos até a efetiva desocupação do imóvel;
• Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, salvo se obtiver a gratuidade de justiça.

É como voto.

Conclusão

Por fim, encaminho os autos para apreciação dos demais membros do juízo, para que, em caso de divergência, seja instaurado o devido debate nos termos da legislação processual vigente.

Local e data: ______.

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Magistrado