Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Divisão de Bens ajuizada por L. K. em face de J. P. da S., com fundamento no regime de comunhão parcial de bens, conforme disciplinado pelo art. 1.658 e art. 1.660 do Código Civil. A demanda tem como objetivo a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, os quais incluem imóveis localizados em São Félix/BA e Uberlândia/MG.

A requerente alega que, apesar de o divórcio ter sido devidamente homologado em Londres, não houve acordo quanto à divisão do patrimônio comum, razão pela qual pleiteia a intervenção judicial para garantir a divisão igualitária dos bens.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, no art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas. Assim, passo a analisar os fatos e o direito aplicável ao caso concreto.

Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, o matrimônio entre as partes foi celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens, o que implica na presunção de esforço comum para a aquisição do patrimônio durante a constância da união, nos termos do art. 1.660, I, do Código Civil.

Os bens descritos nos autos foram adquiridos a título oneroso durante o casamento, sendo, portanto, bens comuns. Não há nos autos elementos que demonstrem qualquer exclusão desses bens do regime de comunhão parcial.

Do Direito

O art. 1.658 do Código Civil estabelece que, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na vigência do casamento. Ademais, o art. 73 do CPC/2015 determina que ações que envolvam bens imóveis devem ser propostas no foro de situação dos bens, justificando a competência deste juízo.

A jurisprudência consolidada confirma a interpretação de que a divisão do patrimônio comum deve ser feita de forma igualitária, salvo prova em contrário, conforme demonstrado nos precedentes apresentados pelas partes.

Jurisprudência

• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP
  "A matéria extrapola a competência do juízo de família e sucessões, sendo assim, o tema deverá ser objeto de ação própria. Sentença mantida. Recurso desprovido."
• TJRJ (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Acórdão/TJRJ
  "Na constância do casamento, pelo regime de separação parcial de bens, há presunção legal acerca da existência de esforço comum para a aquisição do patrimônio comum do casal."

Deste modo, encontra-se devidamente demonstrada a necessidade de divisão igualitária dos bens adquiridos durante o casamento.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.658 e art. 1.660 do Código Civil, bem como no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido formulado por L. K. para reconhecer a comunhão dos bens adquiridos na constância do casamento e determinar a divisão igualitária dos mesmos.

Determino que seja realizada perícia para avaliação dos bens, se necessário, e que as partes sejam intimadas para audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Santa Maria da Vitória/BA, ___ de __________ de 2023.

Dr. Nome do Magistrado
Juiz de Direito