Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de ação de restituição de imposto de renda com pedido de liminar para suspensão do desconto de 25% sobre os proventos de aposentadoria do Autor, que reside no exterior. O Autor alega que o desconto é indevido, pois não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam a tributação diferenciada.

Os fatos e fundamentos foram devidamente expostos pelas partes, sendo o caso de julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

A presente demanda versa sobre a legalidade do desconto de 25% de imposto de renda sobre os proventos recebidos pelo Autor, aposentado pelo regime geral de previdência social. O ponto central da controvérsia é a aplicação do princípio da legalidade tributária e a interpretação das normas vigentes à luz da Constituição Federal de 1988.

1. Da Legalidade Tributária

O artigo 150, inciso I, da Constituição Federal estabelece que "sem lei que o estabeleça, não se pode exigir ou aumentar tributo". Dessa forma, a tributação deve estritamente observar os limites impostos pela legislação vigente.

No caso em tela, o Autor demonstra que os descontos realizados não possuem amparo legal, uma vez que não há comprovação de que tenha perdido sua condição de residente fiscal no Brasil, conforme previsto no Código Civil Brasileiro, artigo 11, §1º, inciso III.

2. Da Tutela de Urgência

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O Autor comprovou a probabilidade do direito por meio de documentos que demonstram a ausência de amparo legal para o desconto, e o perigo de dano é evidente, uma vez que os valores descontados comprometem sua subsistência.

3. Da Repetição do Indébito

O artigo 165 do Código Tributário Nacional assegura ao contribuinte o direito à repetição do indébito tributário. Assim, os valores descontados indevidamente devem ser restituídos ao Autor, devidamente corrigidos e acrescidos de juros, como forma de reparar o prejuízo sofrido.

4. Jurisprudência Aplicável

Este entendimento encontra respaldo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais:

• A Súmula 188 do STJ estabelece que os juros moratórios na repetição de indébito tributário incidem a partir do trânsito em julgado.
• O Tribunal de Justiça de São Paulo, no Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, reconheceu a urgência para cessação de descontos em benefício previdenciário, com base no artigo 300 do CPC.
• Decisões semelhantes foram proferidas no Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, reforçando a concessão de tutela de urgência em casos como este.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para:

1. Determinar a imediata suspensão dos descontos de 25% sobre os proventos de aposentadoria do Autor, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.
2. Declarar a ilegalidade dos descontos realizados.
3. Condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados, acrescidos de juros e correção monetária conforme previsto no artigo 167 do Código Tributário Nacional.

Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nos termos da legislação vigente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

TERMOS FINAIS

Por ser medida de Justiça, subscrevo o presente voto.

Local e data: __________.

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Nome do Magistrado

Juiz de Direito