Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso proposta por [NOME COMPLETO DO AUTOR], em face de [NOME COMPLETO DA RÉ], com fundamento na impossibilidade de manutenção da convivência matrimonial, em razão de episódios de violência doméstica e constantes desentendimentos, conforme narrado nos autos.

O Autor postula a decretação do divórcio, a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, bem como a manutenção das medidas protetivas concedidas nos termos da Lei Maria da Penha.

A Ré foi regularmente citada, tendo apresentado contestação nos autos, na qual alegou a inexistência de bens a serem partilhados e questionou as medidas protetivas concedidas, sem, contudo, apresentar provas que afastassem as alegações do Autor.

VOTO

Inicialmente, destaco que a presente ação encontra amparo legal e constitucional, estando devidamente preenchidos os requisitos de admissibilidade. Passo, portanto, à análise do mérito.

Da Possibilidade de Decretação do Divórcio

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, §6º, assegura que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, independentemente de prova de culpa. Assim, é desnecessária qualquer discussão acerca do motivo da ruptura do matrimônio, bastando a demonstração da vontade de ao menos uma das partes de não mais permanecer casada.

No caso em análise, restou demonstrada a inviabilidade de manutenção do vínculo conjugal, sendo a decretação do divórcio medida que se impõe, em respeito à autonomia da vontade e ao direito do Autor de buscar o término do casamento.

Da Partilha de Bens

Quanto à partilha dos bens, o Código Civil, em seus arts. 1.658 e seguintes, dispõe que a divisão deve observar o regime de bens adotado no casamento. Nos autos, não houve contestação quanto ao regime adotado, presumindo-se o regime de comunhão parcial.

Assim, caberá a partilha equitativa dos bens adquiridos na constância do casamento, nos termos da legislação aplicável. Eventuais discordâncias quanto à titularidade ou valoração dos bens podem ser objeto de fase posterior de liquidação.

Das Medidas Protetivas

No tocante às medidas protetivas concedidas com fundamento na Lei Maria da Penha, observo que a Ré não trouxe aos autos elementos que afastassem a necessidade de sua manutenção, sendo evidente a gravidade das agressões e ameaças relatadas pelo Autor.

Nesse contexto, entendo ser imprescindível manter as medidas protetivas previamente concedidas, em especial a proibição de aproximação e contato da Ré com o Autor e seus familiares, como forma de resguardar sua integridade física e psicológica.

Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria é pacífica quanto à possibilidade de processamento conjunto dos pedidos de divórcio, partilha de bens e outras questões correlatas, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, conforme demonstrado nos precedentes abaixo:

• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento / Dissolução Acórdão/TJSP: Decisão que reconheceu a possibilidade de processamento conjunto dos pedidos de divórcio, partilha de bens e alimentos. Princípio da economia e celeridade processual.
• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Decisão reformada para conceder a tutela para decretação do divórcio. Recurso parcialmente provido.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal, voto pela procedência do pedido inicial para:

1. Decretar o divórcio entre as partes;
2. Determinar a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, conforme o regime de bens adotado;
3. Manter as medidas protetivas concedidas ao Autor;
4. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

É como voto.

[NOME DO MAGISTRADO]