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RELATÓRIO

Trata-se de ação de divórcio litigioso promovida por M. F. de S. L. em face de C. E. da S., narrando que o vínculo matrimonial entre as partes se tornou insustentável, especialmente em razão de episódios comprovados de violência doméstica. A Autora pleiteia a dissolução do casamento, a partilha igualitária dos bens adquiridos na constância da relação conjugal, e o retorno ao uso de seu nome de solteira.

No curso do processo, foi deferida medida protetiva de urgência em favor da Autora, determinando o afastamento do Réu do lar conjugal, bem como a administração exclusiva da fábrica de placas de gesso pela Requerente. A Autora também declara renúncia ao direito de pensão alimentícia, condicionando tal renúncia à manutenção da administração da fábrica.

O feito encontra-se em fase de julgamento, sendo os autos remetidos à conclusão.

FUNDAMENTAÇÃO

O direito ao divórcio está consagrado no artigo 226, §6º da Constituição Federal de 1988, que, após a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, eliminou a necessidade de separação prévia ou comprovação de culpa para a dissolução do vínculo matrimonial. Trata-se, portanto, de um direito potestativo, cabendo ao magistrado apenas a análise dos requisitos formais do pedido.

No que diz respeito à partilha de bens, o regime de comunhão parcial, estabelecido pelo artigo 1.658 do Código Civil, determina que os bens adquiridos onerosamente durante o casamento sejam divididos de forma igualitária entre os cônjuges. No presente caso, as provas documentais anexadas aos autos demonstram que os bens descritos pela Autora foram efetivamente adquiridos na constância do casamento e devem, portanto, ser partilhados na proporção de 50% para cada parte.

Ademais, as medidas protetivas concedidas ao longo do processo encontram amparo na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), sendo evidente que a convivência entre as partes tornou-se inviável, em razão do histórico de violência doméstica. A manutenção da administração da fábrica pela Autora, como medida temporária, também não encontra óbice legal, especialmente diante da renúncia expressa ao direito de alimentos.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o divórcio pode ser decretado independentemente da partilha de bens, conforme previsto no artigo 731 do CPC/2015. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. O CPC/2015 autoriza a decretação do divórcio antes da partilha dos bens, respeitando o contraditório e o direito potestativo das partes. (TJRJ, Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Cleber Ghelfenstein, DJ 10/02/2025)

2. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO E IMOTIVADO. A Emenda Constitucional nº 66/2010 simplificou o instituto do divórcio, eliminando a necessidade de motivação ou separação prévia. (TJRJ, Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Renato Lima Charnaux Serta, DJ 18/12/2024)

Por fim, quanto ao pedido de retomada do uso do nome de solteira, este encontra respaldo no artigo 1.571, §2º do Código Civil, sendo legítima a pretensão da Autora de reestabelecer sua identidade civil anterior ao casamento.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 226, §6º da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para:

1. Decretar o divórcio do casal M. F. de S. L. e C. E. da S.;
2. Determinar a partilha igualitária dos bens adquiridos onerosamente durante o casamento, conforme o regime de comunhão parcial de bens;
3. Manter a Autora na administração exclusiva da fábrica de placas de gesso até ulterior deliberação judicial;
4. Autorizar a Autora a retomar o uso de seu nome de solteira.

Sem custas, por ser a Autora beneficiária da justiça gratuita.

P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Juiz de Direito