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Relatório

Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por J. A. dos S. em face de M. F. da S., com fundamento nos artigos 226, §6º, da Constituição Federal de 1988, e 1.571 e seguintes do Código Civil. O autor fundamenta seu pedido na alegação de impossibilidade de manutenção da vida conjugal, corroborada por episódios de agressão física e deterioração do vínculo matrimonial.

A parte autora requer a decretação do divórcio, a concessão de medida protetiva e a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Fundamentação

A. Da Dissolução do Vínculo Matrimonial

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, §6º, estabelece que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, independentemente de prévia separação judicial ou de fato. Assim, basta a manifestação de vontade de uma das partes para que o vínculo matrimonial seja dissolvido.

No caso em análise, o autor demonstra a impossibilidade de manutenção da vida conjugal, evidenciada pelos fatos narrados e documentos juntados aos autos, como o boletim de ocorrência e o laudo médico que comprovam a agressão física perpetrada pela ré.

B. Da Proteção à Dignidade da Pessoa Humana

O princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, é pilar fundamental do ordenamento jurídico brasileiro. A agressão sofrida pelo autor configura grave violação à sua integridade física e moral, garantidas pelo artigo 5º, incisos III e X, da Constituição Federal.

Diante disso, é imperioso que o Poder Judiciário adote medidas que assegurem a proteção da parte autora, especialmente no que tange à expedição de medidas protetivas para resguardar sua integridade.

C. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria corrobora a possibilidade de decretação do divórcio em sede litigiosa, mesmo na ausência de consenso entre as partes. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des. Emerson Sumariva Júnior - J. em 04/09/2024: "Decisão reformada a fim de conceder a tutela para decretação do divórcio. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido."
• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento / Dissolução Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des(ª). Fábio Quadros - J. em 23/02/2023: "Ausência de óbice legal para que os pedidos de divórcio litigioso, partilha de bens e alimentos sejam processados nos mesmos autos. Princípio da economia e celeridade processual."

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido inicial para:

1. Decretar o divórcio do casal, dissolvendo o vínculo matrimonial existente entre J. A. dos S. e M. F. da S.;
2. Determinar a expedição de medida protetiva em favor do autor, resguardando sua integridade física e emocional;
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa;
4. Determinar a intimação das partes para ciência desta decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Magistrado
Juiz de Direito