Modelo de Ação de Execução de Honorários Advocatícios

Publicado em: 20/04/2024 CivelProcesso Civil

Modelo de petição para execução de honorários advocatícios, aplicável em casos com ou sem contrato formal, detalhando os fundamentos legais e procedimentos para a execução.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [nome da comarca]

(Espaço de 10 linhas)

Processo nº: [inserir número do processo]

[Nome do Advogado, qualificação completa], inscrito na OAB sob o nº _______, com escritório profissional situado à [endereço completo do advogado], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.906/94, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23 (Estatuto da OAB) e CPC/2015, art. 784, III, e CPC/2015, art. 786, propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

em face de [Nome do Devedor, qualificação completa], residente e domiciliado à [Endereço completo], pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Com Contrato de Honorários: O executado contratou os serviços advocatícios do exequente para [descrever brevemente a natureza do serviço], conforme contrato de honorários advocatícios firmado em [data], anexo a esta petição. Conforme acordado, o valor dos honorários foi estipulado em R$ [valor] pelo serviço prestado. Apesar da conclusão satisfatória do serviço e da cobrança formal, o executado não efetuou o pagamento dos honorários devidos.
...
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Legislação e Jurisprudência

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Esta ação de execução de honorários advocatícios visa cobrar valores devidos ao advogado, fundamentada tanto em contrato expresso quanto na praxe jurídica para contratos verbais, utilizando-se do título executivo extrajudicial previsto pelo Código de Processo Civil.

Considerações Finais e Citações Doutrinárias

A doutrina e jurisprudência confirmam que a remuneração pelo serviço advocatício é devida tanto em contexto contratual quanto habitual, com ou sem contrato escrito, sustentando a necessidade de justa compensação pelo trabalho realizado.

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Publicado em: 12/04/2024 CivelProcesso Civil

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