Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Execução de Honorários proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., com fundamento no inadimplemento de obrigação contratual estabelecida em contrato de prestação de serviços advocatícios. O Exequente alega que, apesar de ter cumprido integralmente os serviços contratados, não recebeu os honorários pactuados, pleiteando, alternativamente, a fixação de honorários com base nos critérios do art. 85, §2º, do CPC/2015, na ausência de contrato formal.

Fundamentação

Consoante o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Passo, assim, à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

Dos Fatos

É incontroverso nos autos que o Exequente prestou serviços advocatícios ao Executado, conforme contrato assinado por ambas as partes, no qual ficou estipulado o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa ou do proveito econômico obtido. Todavia, não houve o adimplemento da obrigação por parte do Executado, configurando-se a mora.

Subsidiariamente, na ausência de contrato formal, o Exequente pleiteia a fixação dos honorários advocatícios com base no art. 85, §2º, do CPC/2015.

Do Direito

O contrato apresentado pelo Exequente preenche os requisitos de título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 784, III, do CPC/2015, que reconhece como título executivo o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. O inadimplemento da obrigação contratual pelo Executado viola ainda o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil de 2002.

Ademais, na ausência de contrato formal, a legislação processual é clara ao assegurar ao advogado o direito à percepção de honorários advocatícios, cabendo ao Juízo fixá-los com base nos critérios do art. 85, §2º, do CPC/2015: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos critérios legais, na ausência de contrato formal, sendo vedada qualquer modificação de cláusulas contratuais que prejudiquem direitos do advogado frente ao inadimplemento do cliente. A título de exemplo:

• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, conforme determinado no acórdão transitado em julgado."
• STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ: "Título executivo extrajudicial que preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade não deve ser declarado nulo."

Conclusão

Diante do exposto, entendo que o pedido formulado pela parte Exequente merece ser acolhido. O contrato firmado entre as partes preenche os requisitos de título executivo extrajudicial, sendo devida a execução na forma pleiteada. Na ausência de pagamento voluntário pelo Executado, deve ser fixada a obrigação de pagamento mediante penhora de bens.

Alternativamente, na ausência de contrato formal válido, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no art. 85, §2º, do CPC/2015, considerando os critérios legais aplicáveis.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Exequente, para:

1. Determinar a citação do Executado para, no prazo legal, efetuar o pagamento do valor devido, acrescido de juros e correção monetária;
2. Na ausência de contrato formal, fixar os honorários advocatícios em percentual a ser apurado, considerando os critérios do art. 85, §2º, do CPC/2015;
3. Condenar o Executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.

P.R.I. Cumpram-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito