Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios Contratuais: Direitos do Advogado e Obrigatoriedade de Pagamento

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF]

Processo nº: [número do processo]
Requerente: [Nome do advogado - somente iniciais]
Requerido: [Nome do cliente - somente iniciais]

[Nome do advogado - somente iniciais], advogado regularmente inscrito na OAB/UF nº [número], com endereço eletrônico [e-mail do advogado], com escritório profissional situado na [endereço completo do escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS em face de [Nome do cliente - somente iniciais], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

I - DOS FATOS

O Requerente celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios com o Requerido para atuar em demanda judicial específica, tendo as partes ajustado os honorários no valor de R$ [valor contratado], a serem pagos nas condições estipuladas no contrato assinado. O Requerente, durante o período de vigência do contrato, desempenhou todas as atividades necessárias à defesa dos interesses do Requerido, promovendo diligências, apresentando peças processuais e acompanhando as audiências relacionadas ao processo, além de prestar orientações constantes e consultorias em caráter preventivo.

O trabalho realizado pelo Requerente incluiu a elaboração de peças complexas, análise detalhada de documentos e extensa pesquisa doutrinária e legislativa para melhor defender os interesses do Requerido. Além disso, o Requerente compareceu pessoalmente a audiências importantes, dedicando-se de forma integral e comprometida com o êxito da demanda, de modo a garantir que todas as etapas processuais fossem cumpridas de forma eficiente e técnica.

Ocorre que, após o Requerente ter realizado considerável parte do trabalho, o Requerido decidiu destituir o advogado, rompendo de maneira unilateral a relação contratual estabelecida. Mesmo após a destituição, o Requerente notificou o Requerido sobre a obrigação de pagamento dos honorários devidos pelo trabalho já realizado, contudo, até o presente momento, o Requerido se recusa a pagar os honorários advocatícios contratados, alegando que não reconhece a obrigação pactuada.

Cabe ressaltar que o Requerido, mesmo tendo sido devidamente orientado e assistido em todas as fases do processo, optou por destituir o Requerente sem qualquer justificativa plausível. O Requerente, por sua vez, sempre esteve disponível para esclarecimentos e orientações necessárias ao Requerido, tendo inclusive negociado condições especiais para a forma de pagamento dos honorários. A atitude do Requerido, ao destituir o advogado e não honrar o pagamento acordado, demonstra clara má-fé e falta de compromisso com os termos do contrato livremente celebrado entre as partes.

II - DO DIREITO

Nos termos do CCB/2002, art. 389, aquele que deixar de cumprir a obrigação assumida deve ser responsabilizado pelo pagamento do valor pactuado, acrescido das perdas e danos decorrentes do inadimplemento. No presente caso, o Requerido descumpriu o contrato de prestação de serviços advocatícios, ao destituir o Requerente sem promover o pagamento dos honorários ajustados, configurando, assim, ato de inadimplemento contratual.

Ademais, o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994, art. 22) estabelece que os honorários de advogado são devidos pela prestação dos serviços advocatícios, sendo um direito do advogado, que poderá exigir o pagamento a qualquer tempo, inclusive por meio de ação judicial. No caso em tela, o Requerente cumpriu com suas obrigações contratuais até a destituição pelo Requerido, de modo que fa"'>...