Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por A. J. dos S., advogado regularmente inscrito na OAB/UF, em face de M. F. de S. L., empresária, alegando inadimplemento contratual referente a serviços jurídicos efetivamente prestados. O Requerente afirma que, mesmo após a extinção do processo principal por prescrição intercorrente, permanece o dever da Requerida de quitar os honorários acordados.

O pedido está fundamentado nos artigos 319 e seguintes do CPC/2015, no Código Civil Brasileiro e no Código de Ética e Disciplina da OAB, que garantem ao advogado a justa remuneração pelos serviços prestados.

O processo encontra-se em ordem, tendo sido cumpridos os requisitos legais para a admissibilidade da presente ação.

II. Fundamentação

1. Da análise dos fatos

Conforme narrado nos autos, restou comprovado que houve a efetiva prestação de serviços advocatícios por parte do Requerente em favor da Requerida, o que é corroborado pelos instrumentos de mandato anexados. Ademais, a extinção do processo principal por prescrição intercorrente não exime a Requerida de sua obrigação de pagamento, visto que o trabalho foi realizado e gerou benefício jurídico.

2. Do direito

Com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), art. 11, §1º, III, é dever das partes cumprir com as obrigações contratuais assumidas. O Código de Ética da OAB, em seu art. 50, também reforça o direito do advogado à justa remuneração pelos serviços prestados.

A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer o direito do advogado ao recebimento de honorários contratuais, independentemente do resultado final do processo, desde que tenha desempenhado suas funções com diligência e competência. Exemplificam tal entendimento os seguintes precedentes:

• TJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhecimento do direito do advogado ao recebimento dos honorários contratados, comprovada a prestação dos serviços e ausência de pagamento.
• TJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Fixação dos honorários contratuais com base na Tabela de Honorários da OAB e condenação do réu ao pagamento do montante devido.
• TJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Direito ao recebimento de honorários advocatícios reconhecido mesmo após a extinção da empresa cliente.

Portanto, considerando o direito do Requerente ao recebimento dos honorários advocatícios, não há justificativa jurídica para a inadimplência da Requerida.

3. Do art. 93, IX, da Constituição Federal

Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Assim, com base na análise dos fatos e do direito, o presente voto fundamenta-se nas normas legais e constitucionais aplicáveis ao caso.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, nos artigos 319 e seguintes do CPC/2015, no Código Civil Brasileiro e no Código de Ética da OAB, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S., para:

1. Condenar a Requerida, M. F. de S. L., ao pagamento dos honorários advocatícios devidos no valor de R$ ____________, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde a data da citação;
2. Condenar a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais;
3. Determinar a produção de provas documentais e testemunhais, caso necessário;
4. Designar audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015, caso as partes manifestem interesse.

É o voto.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito