Modelo de Ação de Execução por Quantia Certa com Pedido de Penhora de Bens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___

Processo nº: ___

Nome do Exequente, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM PEDIDO DE PENHORA DE BENS

em face de Nome do Executado, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. DOS FATOS

1.1. O Exequente promoveu a presente execução em face do Executado, nos termos do título executivo anexo (doc. 1), tendo este sido regularmente citado para pagamento da dívida no prazo legal.

1.2. O prazo para pagamento transcorreu sem que o Executado efetuasse o pagamento ou indicasse bens à penhora, conforme certidão do oficial de justiça (doc. 2).

1.3. Em razão do inadimplemento, torna-se necessária a penhora de bens do Executado para garantir a satisfação do crédito exequendo, observando-se a ordem legal de preferência.

2. DO DIREITO

2.1. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXV, assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional.

2.2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 797, dispõe que a execução se realiza no interesse do credor, respeitando-se a ordem legal de preferência para a penhora de bens, conforme o art. 835 do mesmo diploma legal.

2.3. O Código Civil de 2002, em seu art. 789, estabelece que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, excetuados os impenhoráveis.

3. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

3.1. Princípio da Efetiv"'>...