Modelo de Cumprimento de Sentença em Ação Renovatória de Aluguel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______ (UF)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

AUTOR: NOME DO AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ________, inscrito no CPF/MF sob o nº ________, residente e domiciliado na (endereço completo).

RÉU: NOME DO RÉU, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ________, inscrito no CPF/MF sob o nº ________, residente e domiciliado na (endereço completo).

PROCESSO Nº: _________

I - DOS FATOS

O Autor ajuizou ação renovatória de aluguel visando a renovação do contrato de locação comercial pelo período de cinco anos. No entanto, em razão da demora processual, a ação se estendeu por treze anos.

Em sede de cumprimento de sentença, houve determinação judicial para a devolução dos valores pagos a maior durante os cinco anos iniciais. No entanto, ainda resta discutir e executar os valores correspondentes aos oito anos subsequentes, período em que o contrato de locação permaneceu vigente até o trânsito em julgado da sentença.

II - DO DIREITO

1. Princípios Constitucionais e Legais

A Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu art. 5º, XXXV, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Esse princípio garante ao jurisdicionado o direito à obtenção da tutela jurisdicional adequada.

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), em seu art. 515, § 2º, estabelece que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Ainda, o art. 523 dispõe sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa.

2. Cumprimento de Sentença

O CPC/2015, art. 523, dispõe que, “no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o executado será intimado para pagar"'>...