Modelo de Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia por Maioridade e Independência Financeira do Filho

Publicado em: 21/01/2024 Familia

Modelo de petição para ação de exoneração de pensão alimentícia, fundamentada na maioridade e na suficiência financeira do filho, além das despesas médicas do requerente, conforme o Código Civil.

[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

Processo nº: [Inserir número, se aplicável]

[Nome do Requerente], (qualificação completa), neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, com base no Código Civil Brasileiro e na jurisprudência aplicável, vem propor

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

em face de [Nome do Filho], (qualificação completa), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente vem, por meio desta, solicitar a exoneração da pensão alimentícia em favor de seu filho, [Nome do Filho], que atingiu a maioridade e possui suficiência financeira, evidenciada por [especificar provas da suficiência financeira, como emprego, rendimentos próprios etc.]. Adicionalmente, o Requerente enfrenta despesas médicas e outros encargos financeiros que impactam sua capacidade de sustento.

II. DO DIREITO

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Legislação e Jurisprudência

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O requerente busca a exoneração da pensão alimentícia de seu filho, que atingiu a maioridade e demonstra capacidade de auto sustento. O requerente enfrenta despesas médicas, agravando sua situação financeira.

Direito:

Cessação da Obrigação Alimentar com a Maioridade: A legislação prevê a cessação da obrigação alimentar com a maioridade do filho, salvo em circunstâncias específicas.
Independência Financeira do Alimentando: A capacidade financeira do filho para se sustentar é um argumento válido para a exoneração da pensão.

Considerações Finais:

A ação de exoneração de pensão alimentícia se fundamenta na mudança da condição financeira do alimentando e na situação econômica do alimentante. A independência financeira do filho e as despesas médicas do pai são elementos centrais que justificam a revisão da obrigação alimentar, alinhando-se aos princípios do direito de família e à equidade.

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