Modelo de Ação de Imissão na Posse de Imóvel Residencial

Publicado em: 17/06/2024 Civel

Petição inicial de ação de imissão na posse de imóvel residencial ocupado de forma ilegítima por terceiro, com base no direito de propriedade e posse do Requerente.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [VARA/COMARCA] DE [LOCALIDADE]

[Nome do Requerente], brasileiro(a), estado civil, profissão, portador(a) da carteira de identidade n.º [número], inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, com escritório profissional na [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE

em face de [Nome do Ocupante Ilegítimo], brasileiro(a), estado civil, profissão, portador(a) da carteira de identidade n.º [número], inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente é legítimo proprietário do imóvel situado na [endereço completo do imóvel], conforme comprova a escritura pública de compra e venda anexa (doc. 1). O referido imóvel foi cedido em comodato à Sra. [Nome da Comodatária], que veio a falecer em [data do falecimento].

Após o falecimento da comodatária, o imóvel passou a ser ocupado, de forma ilegítima e de má-fé, pelo Sr. [Nome do Ocupante Ilegítimo], que não possui qualquer vínculo legal ou autorização para permanecer no referido bem. A ocupação ilegítima impede o Requerente de exercer seus direitos de propriedade e de posse sobre o imóvel.

II. DO DIREITO

a. Do Direito de Propriedade e Posse

A CF/88, art. 5º, XXII, garante o direito de propriedade, e o CCB/2002, art. 1.228, dispõe que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem injustam"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Fatos

O Requerente é legítimo proprietário de um imóvel cedido em comodato à Sra. [Nome da Comodatária], que faleceu em [data do falecimento]. Após o falecimento, o imóvel foi ocupado de forma ilegítima e de má-fé pelo Sr. [Nome do Ocupante Ilegítimo], sem qualquer autorização ou vínculo legal.

Direito

A Constituição Federal e o Código Civil asseguram o direito de propriedade e a faculdade de reaver a posse do bem de quem injustamente a possua. A imissão na posse é a medida adequada para garantir ao proprietário o exercício pleno de seu direito de propriedade, restituindo-lhe a posse do imóvel ocupado de forma ilegítima.

Considerações Finais

A ação de imissão na posse visa proteger o direito de propriedade do Requerente, garantindo-lhe a posse do imóvel e afastando a ocupação ilegítima. A observância dos princípios constitucionais e legais é essencial para assegurar a justiça e a proteção dos direitos do proprietário.

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