Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação ajuizada por A. J. dos S., na qual pleiteia a imissão na posse de imóvel residencial urbano, em razão de suposto descumprimento contratual por parte do Réu, M. F. de S. L.. O Autor alega ter cumprido todas as obrigações contratuais, incluindo o pagamento integral do saldo devedor, mas enfrenta resistência do Réu em entregar a posse do imóvel.

O presente voto analisa os fatos apresentados, os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis e a procedência ou improcedência do pedido, à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

II. Fundamentação

2.1. Dos Fatos

É incontroverso que as partes firmaram um Contrato de Promessa de Compra e Venda de imóvel, com o pagamento de sinal e o restante financiado por instituição bancária. O contrato previa que a imissão na posse se daria após a quitação do saldo devedor, o que, conforme os autos, foi integralmente cumprido pelo Autor.

Contudo, o Réu não procedeu à entrega da posse, caracterizando descumprimento contratual. Tal conduta trouxe prejuízos ao Autor, que busca o cumprimento específico da obrigação ou reparação dos danos sofridos.

2.2. Do Direito

A análise jurídica do caso parte dos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, previstos no Código Civil de 2002, art. 421 e art. 422. Esses princípios obrigam as partes a agirem de maneira leal e transparente no cumprimento das obrigações contratuais.

A recusa injustificada do Réu em entregar a posse do imóvel, após o cumprimento das condições contratuais, configura violação ao disposto no art. 475 do Código Civil, que assegura à parte lesada o direito de exigir o cumprimento da obrigação.

Ademais, o art. 1.228 do Código Civil garante ao proprietário o pleno exercício de seus direitos sobre a coisa, incluindo a posse. No caso em análise, o Autor, como promitente comprador, possui o direito à posse do imóvel, já que cumpriu integralmente as obrigações contratuais.

2.3. Jurisprudências Relevantes

A jurisprudência pátria tem reconhecido o direito do promitente comprador à imissão na posse, desde que comprovado o cumprimento contratual. Destacam-se os seguintes precedentes:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Compromisso de venda e compra de imóvel. [...] Pedido de transferência da propriedade reconhecido após quitação do preço."
• TJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Promessa de compra e venda. [...] Recurso parcialmente provido para resguardar o direito do promitente comprador."

Tais decisões corroboram o entendimento de que o inadimplemento do vendedor não pode prejudicar o direito do comprador ao pleno exercício da posse do imóvel.

2.4. Fundamento Constitucional

O direito à propriedade, previsto no art. 5º, XXII, da Constituição Federal, assegura ao proprietário o pleno exercício de seus direitos, incluindo a posse. Além disso, o art. 93, IX, da CF/88 impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, garantindo o respeito ao devido processo legal e à razoabilidade.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos princípios constitucionais e legais aplicáveis, voto no sentido de julgar procedente o pedido, para determinar:

1. A imissão do Autor, A. J. dos S., na posse do imóvel descrito no contrato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais);
2. A condenação do Réu ao pagamento de perdas e danos, a serem apurados em liquidação de sentença;
3. A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.

Por fim, determino a expedição de mandado de citação e intimação, bem como a designação de audiência de conciliação, nos termos do CPC/2015.

É como voto.

IV. Termos Finais

__________, ___ de __________ de 20___.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito