Modelo de Ação de Incidência e Descumprimento de Normas e Providências Jurídicas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [VARA/COMARCA] DE [LOCALIDADE]

[Nome do Requerente], brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n.º [número], inscrito no CPF/MF sob o n.º [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, com escritório profissional na [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE INCIDÊNCIA E DESCUMPRIMENTO DE NORMAS E PROVIDÊNCIAS JURÍDICAS

em face de [Nome do Requerido], brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n.º [número], inscrito no CPF/MF sob o n.º [número], residente e domiciliado na [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente vem sofrendo prejuízos decorrentes do descumprimento de normas jurídicas e providências determinadas em processos administrativos e judiciais pelo Requerido. Tais descumprimentos têm causado danos materiais e morais ao Requerente, configurando a necessidade de intervenção judicial para a correta aplicação das normas e a reparação dos prejuízos sofridos.

II. DO DIREITO

a. Do Devido Processo Legal e Cumprimento das Decisões

A CF/88, art. 5º, XXXV, assegura o direito de acesso ao Judiciário para a proteção de direitos lesados ou ameaçados. O CPC/2015, art. 77, IV, impõe às partes o dever de cumprir com exatidão as decisões judiciais. O descumprimento das normas e decisões constitui ato atentatório à dignidade da justiça e deve ser coibido com as devidas sanções.