Modelo de Ação de Incidência e Descumprimento de Normas e Providências Jurídicas

Publicado em: 17/06/2024 Civel

Petição de ação judicial para garantir o cumprimento de normas jurídicas e providências determinadas em processos administrativos e judiciais, com pedido de reparação de danos materiais e morais.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [VARA/COMARCA] DE [LOCALIDADE]

[Nome do Requerente], brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n.º [número], inscrito no CPF/MF sob o n.º [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, com escritório profissional na [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE INCIDÊNCIA E DESCUMPRIMENTO DE NORMAS E PROVIDÊNCIAS JURÍDICAS

em face de [Nome do Requerido], brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n.º [número], inscrito no CPF/MF sob o n.º [número], residente e domiciliado na [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente vem sofrendo prejuízos decorrentes do descumprimento de normas jurídicas e providências determinadas em processos administrativos e judiciais pelo Requerido. Tais descumprimentos têm causado danos materiais e morais ao Requerente, configurando a necessidade de intervenção judicial para a correta aplicação das normas e a reparação dos prejuízos sofridos.

II. DO DIREITO

a. Do Devido Processo Legal e Cumprimento das Decisões

A CF/88, art. 5º, XXXV, assegura o direito de acesso ao Judiciário para a proteção de direitos lesados ou ameaçados. O CPC/2015, art. 77, IV, impõe às partes o dever de cumprir com exatidão as decisões judiciais. O descumprimento das normas e decisões constitui ato atentatório à dignidade da justiça e deve ser coibido com as devidas sanções.

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Fatos

O Requerente tem sofrido prejuízos devido ao descumprimento de normas jurídicas e providências determinadas em processos administrativos e judiciais pelo Requerido. Este descumprimento tem causado danos materiais e morais ao Requerente, configurando a necessidade de intervenção judicial para garantir a aplicação das normas e a reparação dos prejuízos sofridos.

Direito

A Constituição Federal e o Código Civil garantem o direito ao devido processo legal, ao cumprimento das decisões judiciais e à reparação de danos. O descumprimento das normas jurídicas pelo Requerido constitui ato ilícito, passível de sanção e indenização.

Considerações Finais

A ação de incidência e descumprimento de normas visa garantir o cumprimento das decisões judiciais e administrativas, bem como a reparação dos danos causados ao Requerente. A observância dos princípios da legalidade, segurança jurídica e reparação integral é fundamental para a justiça e a proteção dos direitos dos cidadãos.

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