Contexto Fático

A presente narrativa se refere a uma Ação Rescisória ajuizada por A. J. dos S. contra R. L. dos S., com o objetivo de desconstituir uma decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista nº XXXXXXX-XX.XXXX.5.XX.XXXX. A decisão transitou em julgado em XX/XX/XXXX e, segundo o autor, violou normas jurídicas de forma manifesta, conforme disposto no art. 966, V, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

O autor alega que a decisão rescindenda aplicou equivocadamente a norma "X", contrariando precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Tal erro compromete os princípios da segurança jurídica e da justiça, configurando a hipótese legal de corte rescisório.

Fundamentos Jurídicos

A Ação Rescisória está fundamentada no CPC/2015, art. 966, V, que prevê sua admissibilidade em casos de violação manifesta de norma jurídica. Na situação apresentada, a decisão rescindenda desconsiderou precedentes vinculantes do STF e do TST, afrontando o princípio da segurança jurídica, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (CF/88), e o princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da CF/88.

A violação manifesta das normas "X" e "Y" também é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, que corroboram a possibilidade de ação rescisória em casos de não observância de precedentes vinculantes ou de aplicação errônea de normas legais.

Tutela Provisória e Risco de Dano

Foi solicitado o deferimento de tutela provisória de urgência, com base no art. 300 do CPC/2015, para suspender imediatamente o processo original. A medida é justificada pelo risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso o processo continue tramitando antes da análise do mérito da ação rescisória. O autor sustenta que a plausibilidade do direito está evidenciada pela violação das normas jurídicas já mencionadas.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência reforça a legitimidade da ação rescisória nos casos de violação de normas jurídicas e precedentes vinculantes:

• No julgamento do ROT 11097-85.2023.5.03.0000, o TST reconheceu que, para o cabimento da ação rescisória, basta que a norma jurídica tenha sido aplicada equivocadamente, sem necessidade de manifestação explícita da decisão rescindenda sobre a norma declarada inconstitucional.
• No ROT 7164-08.2022.5.15.0000, o TST destacou que a aplicação incorreta de normas jurídicas ou a ausência de observância do devido processo legal e da ampla defesa configuram hipóteses de corte rescisório.

Pedidos

Diante dos fatos e fundamentos apresentados, a parte autora formula os seguintes pedidos:

1. Concessão da tutela provisória para suspender imediatamente o processo original, com fundamento no art. 300 do CPC/2015;
2. Citação da parte ré para apresentação de contestação no prazo legal;
3. Procedência da ação rescisória, com a consequente desconstituição da decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista nº XXXXXXX-XX.XXXX.5.XX.XXXX;
4. Condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 85 do CPC/2015.

Conclusão

A narrativa apresentada expõe de forma clara e objetiva os fatos principais e os fundamentos jurídicos da presente ação rescisória, com destaque para a violação manifesta de normas jurídicas e a necessidade de concessão de tutela provisória para evitar prejuízo irreparável. A ação visa restabelecer a justiça e a segurança jurídica, corrigindo o erro materializado na decisão rescindenda.