Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se da análise de Ação de Indenização por Abandono Material e Afetivo Cumulada com Perda da Guarda ajuizada por A. M. da S., menor impúbere, representado por sua genitora M. F. de S., em face de C. E. da S.. A parte autora alega que o requerido negligenciou seus deveres parentais, tanto do ponto de vista material quanto afetivo, causando danos psicológicos e materiais à criança.

Os pedidos incluem a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como a decretação da perda da guarda.

II. Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade.

1. Da Constituição e do Melhor Interesse da Criança

A Constituição Federal, em seu art. 227, consagra o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, determinando ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar-lhes, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar, à dignidade e ao desenvolvimento pleno. O abandono material e afetivo, como demonstrado nos autos, viola esse preceito constitucional.

2. Da Responsabilidade Civil

Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem que aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No presente caso, a ausência de assistência material e afetiva do requerido configura conduta ilícita que ocasionou danos à parte autora, estabelecendo o nexo causal necessário para a responsabilização.

3. Do Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seus arts. 4º, 22 e 24, reforça os deveres dos pais com relação à assistência material e afetiva. Quando tais deveres não são cumpridos, o ordenamento jurídico permite a aplicação de medidas como a perda da guarda, visando a proteção integral da criança.

4. Da Jurisprudência

No julgamento do Recurso Especial 1.887.697-RJ, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de reparação de danos por abandono afetivo, aplicando as regras de responsabilidade civil às relações familiares. No entanto, decisões como as proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ressaltam a necessidade de comprovação de danos causados pelo comportamento omissivo do genitor.

III. Dispositivo

Ante o exposto e com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e do melhor interesse da criança (art. 227), bem como nos dispositivos legais do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente, voto no sentido de dar procedência parcial ao pedido da parte autora, nos seguintes termos:

1. Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação.
2. Determinar a apuração dos danos materiais em fase de liquidação de sentença.
3. Decretar a perda da guarda do menor A. M. da S. em favor de sua genitora, M. F. de S., com fundamento no art. 24 do ECA.
4. Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Por fim, ressalto a possibilidade de designação de audiência de conciliação nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015, visando privilegiar a solução consensual dos conflitos.

IV. Conclusão

Dessa forma, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para reformar a decisão recorrida, nos exatos termos acima delineados.

Termos em que voto,

Juiz(a) de Direito