Narrativa de Fato e Direito

Resumo dos Fatos

O Autor, identificado como A. J. dos S., ajuizou uma ação de indenização por abuso de poder contra o Réu, uma autoridade ou órgão público, alegando que teve seus direitos fundamentais violados em decorrência de conduta arbitrária e desproporcional. Segundo o relato, no dia __/__/____, o Réu, no exercício de suas funções, excedeu os limites de sua autoridade ao (detalhar o ato abusivo, como constrangimento público ou prejuízo financeiro), resultando em danos morais e materiais ao Autor.

A conduta do Réu, além de ilegal, infringiu os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e proporcionalidade, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Em decorrência, o Autor busca reparação pelos danos sofridos.

Fundamentos Jurídicos

A base legal para a presente ação está nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002). O artigo 186 dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Já o artigo 927 estabelece a obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito.

Além disso, o artigo 5º, inciso X, da CF/88, assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização por danos materiais ou morais em caso de violação. Doutrinadores, como Hely Lopes Meirelles, reforçam que o abuso de poder ocorre quando há exercício de competência administrativa fora dos limites legais, causando prejuízo a terceiros.

No caso concreto, o Réu extrapolou os limites de sua autoridade, violando os direitos do Autor e causando-lhe prejuízos, configurando ato ilícito passível de reparação conforme o CCB/2002 e a CF/88.

Jurisprudência

A jurisprudência nacional reconhece a obrigatoriedade de reparação em casos de abuso de poder. Exemplos incluem:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhecimento de abuso de litigar, com concessão de benefício à parte lesada.
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhecimento de excesso no exercício de prerrogativas administrativas.
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Decisão desfavorável ao agente público em caso de conduta abusiva.

Pedidos do Autor

O Autor solicita:

1. A citação do Réu para responder à ação, sob pena de revelia;
2. Condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ ________, acrescidos de correção e juros legais;
3. Condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ ________, devidamente comprovados;
4. Produção de todas as provas admitidas, incluindo documental, testemunhal e pericial, se necessário;
5. Concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme o artigo 98 do CPC/2015;
6. Condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 85 do CPC/2015.

Conclusão

O Autor busca a reparação pelos danos causados pelo abuso de poder praticado pelo Réu, com base nos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública e a responsabilidade civil. A causa foi avaliada em R$ ________.