Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por M. F. de S. L. em face de A. J. dos S. A autora, legitimada pelo exame de DNA realizado durante o trâmite processual de uma ação negatória de paternidade, alega ter sofrido intenso dano psicológico e emocional em razão da conduta do réu, o qual questionou judicialmente a relação de parentesco.

Fundamenta seu pedido nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção à família (CF/88, art. 226), bem como no Código Civil de 2002, que trata do abuso de direito (art. 187) e da prática de ato ilícito (art. 186). A autora pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além de demais pedidos processuais.

II. Fundamentação

O voto do magistrado deve observar os princípios e normas constitucionais e legais aplicáveis à matéria. Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, no art. 93, IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos legais.

1. Dos Fatos e da Dignidade da Pessoa Humana

A Constituição Federal garante, em seu art. 1º, III, o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. No caso em análise, a conduta do réu, ao ajuizar ação negatória de paternidade de forma injustificada, expôs a autora a constrangimento e sofrimento psicológico. A proteção à família, assegurada pelo art. 226 da CF/88, também foi violada, considerando que o ato do réu fragilizou o vínculo familiar existente.

2. Do Ato Ilícito e do Abuso de Direito

O Código Civil, em seus arts. 186 e 187, define como ato ilícito não apenas a conduta que viola direito alheio, mas também o exercício abusivo de um direito, quando excede os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social. A conduta do réu, ao ajuizar ação negatória de paternidade, extrapolou os limites do exercício regular de direito, configurando abuso de direito e gerando o dever de reparação.

3. Da Reparação por Danos Morais

A reparação por danos morais encontra respaldo no art. 5º, X, da Constituição Federal, que protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização em caso de violação. Além disso, a jurisprudência brasileira é pacífica quanto à possibilidade de reparação em casos de abuso de direito e de violação da dignidade da pessoa.

A título de exemplo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em diversos julgados, tem reconhecido o direito à indenização por danos morais em situações nas quais o abuso de direito é caracterizado, como nas ações negatórias de paternidade sem fundamento que causam sofrimento à parte atingida.

III. Dispositivo

Diante das razões expostas e com fundamento no art. 93, IX, da CF/88, conheço do pedido formulado pela autora e voto pela procedência da ação, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da sentença e acrescido de juros de mora a contar da citação.

Além disso, determino a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, nos termos do art. 98 do CPC/2015, e a designação de audiência de conciliação, buscando a resolução pacífica do conflito.

É como voto.