Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Negatória de Paternidade c/c Anulação de Registro Público proposta por A. J. dos S., em face de M. F. de S. L., representada por sua genitora C. E. da S.. O autor alega ter sido induzido a realizar o registro de paternidade sob a presunção de vínculo genético, fato que foi posteriormente refutado por exame de DNA. Requer, assim, a exclusão de seu nome do registro de nascimento da menor e a declaração da inexistência de vínculo biológico.

Fundamentação

A fundamentação do presente voto está ancorada nos princípios constitucionais e legais que regem as relações de paternidade, bem como na análise dos fatos e provas constantes nos autos.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, que assegura ao indivíduo o direito à verdade biológica e à não imposição de responsabilidades decorrentes de uma paternidade não comprovada. Ademais, o artigo 93, inciso IX, exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas.

O Código Civil de 2002, no artigo 1.601, prevê a possibilidade de contestação da paternidade, desde que comprovada a inexistência de vínculo biológico. No caso dos autos, o exame de DNA, prova científica amplamente aceita, comprovou de forma inequívoca que o autor não possui vínculo genético com a menor.

Além disso, o artigo 1.604, §1º, do mesmo diploma legal, reforça que a filiação pode ser investigada por qualquer meio de prova, incluindo o exame de DNA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também é pacífica no sentido de que a verdade biológica deve prevalecer sobre a presunção de paternidade quando houver comprovação por meio de prova técnica.

Destaco, ainda, que não há evidências nos autos de relação socioafetiva consolidada entre o autor e a menor, o que reforça a ausência de vínculo parental que justifique a manutenção do registro de paternidade.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 1.601 e 1.604 do Código Civil de 2002, voto pela procedência do pedido inicial, para:

1. Declarar a inexistência de vínculo biológico entre o autor A. J. dos S. e a menor M. F. de S. L.;
2. Determinar a anulação do registro público de nascimento da menor, excluindo o nome do autor como pai;
3. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados conforme o artigo 85 do Código de Processo Civil;
4. Determinar a exclusão do nome do autor do registro civil da menor junto ao cartório competente.

Por fim, ressalto que a verdade biológica, devidamente comprovada pelos autos, deve prevalecer, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana.

Conclusão

Assim, conheço da presente ação e voto pela sua procedência integral, nos termos da fundamentação acima.

Magistrado: ___________________________

Data: ___/___/____