Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por A. J. dos S. em face de Oficina Mecânica X. Y. Ltda., em razão de supostos danos causados à lancha do autor durante a prestação de serviço contratado, bem como prejuízos decorrentes de negligência da parte ré.

A parte autora alega que houve falhas graves na execução dos reparos técnicos, causando danos adicionais ao bem, além de danos provocados por um animal pertencente ao proprietário da oficina. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

A ré, devidamente citada, apresentou contestação negando as alegações do autor e sustentando a ausência de responsabilidade pelos danos alegados.

Voto

1. Da análise da admissibilidade

Inicialmente, entendo que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda, sendo a parte autora legitimada para o pleito em questão e a parte ré passível de responder à presente ação. O recurso interposto deve ser conhecido.

2. Dos fatos e fundamentos jurídicos

Conforme relatado, a relação jurídica entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º e art. 3º da Lei nº 8.078/1990, sendo configurada como relação de consumo. O art. 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços, independentemente de culpa.

No caso em tela, restou demonstrado que houve falhas na execução dos serviços contratados, conforme os documentos e depoimentos apresentados, resultando em danos materiais à lancha do autor, inclusive no sonar, equipamento essencial para navegação. Além disso, os transtornos sofridos pelo autor, que se viu privado de utilizar seu bem e que teve sua tranquilidade afetada, configuram o dano moral.

A conduta da ré, ao não adotar as providências necessárias para reparar os danos causados, viola os princípios da boa-fé objetiva, conforme disposto no art. 422 do Código Civil. Ademais, a obrigação de indenizar encontra amparo no art. 927 do Código Civil, que impõe ao responsável pelo ato ilícito o dever de reparação.

3. Da jurisprudência

A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a responsabilidade do fornecedor em casos de falha na prestação de serviços. Exemplifico:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Reconhecida a falha na prestação de serviço. Condenação em danos morais fixada em R$ 5.000,00."
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Incontroversa a falha na prestação dos serviços da oficina ré. Dano moral configurado. Arbitramento de indenização por dano moral em R$ 10.000,00."

Tais precedentes corroboram a presente análise, reforçando a necessidade de responsabilização da parte ré pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor.

4. Do quantum indenizatório

Quanto ao dano material, o autor apresentou provas documentais dos prejuízos causados à lancha, pelo que entendo ser devido o valor correspondente ao orçamento previamente apresentado, no montante de R$ __________.

Em relação ao dano moral, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da indenização, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

5. Conclusão do voto

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para:

1. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ __________, devidamente corrigido desde a data do prejuízo;
2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora a partir da citação;
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Decisão

Acordam os magistrados da ___ª Vara Cível da Comarca de __________, por unanimidade, em julgar procedente a ação, na forma do voto do relator.