Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Paloma Nascimento em face de Lojas PG Ltda. e Fabricante YY, sob alegação de vício de qualidade em televisão adquirida pela Autora, que resultou em prejuízos materiais e morais. A parte requer a condenação das Rés ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais.

Alega-se, ainda, que o suporte do produto apresentou falha técnica, culminando na queda do aparelho, o que impediu a realização de evento social previamente organizado, gerando prejuízos financeiros e abalo emocional à parte Autora.

Voto

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passo à fundamentação do presente voto.

1. Da Relação de Consumo

Configura-se, no caso em tela, relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo a Autora consumidora e as Rés fornecedoras de produto. A vulnerabilidade da consumidora é presumida, autorizando a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

2. Do Vício de Qualidade

O artigo 18 do CDC dispõe que os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo. No presente caso, restou evidenciado que o suporte da televisão apresentou falha técnica, culminando em sua queda e consequente dano ao produto, o que caracteriza vício.

A negativa da assistência técnica em proceder ao reparo dentro do prazo legal de 30 dias, ainda que a montagem tenha sido realizada pela própria consumidora conforme orientações do fabricante, viola o princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil) e o direito à reparação integral do consumidor.

3. Dos Danos Materiais

Os danos materiais alegados pela Autora restaram devidamente comprovados nos autos, incluindo o prejuízo de R$ 5.000,00 decorrente do cancelamento do evento e o orçamento de R$ 2.000,00 para o reparo do aparelho. Assim, é devida a condenação das Rés ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de reparação por danos materiais.

4. Dos Danos Morais

No tocante aos danos morais, restou evidenciado que o episódio ultrapassou o mero aborrecimento do cotidiano. A frustração do evento social, somada ao descaso das Rés em resolver administrativamente o problema, acarretou abalo emocional significativo à Autora. A teoria do desvio produtivo, amplamente reconhecida pela jurisprudência, sustenta que a perda de tempo útil do consumidor configura dano moral indenizável.

Assim, entendo razoável e proporcional a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, conforme precedentes deste Tribunal.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido da Autora, para:

1. Condenar solidariamente as Rés ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos materiais;
2. Condenar solidariamente as Rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais;
3. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
4. Condenar as Rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

É como voto.

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Magistrado(a) Relator(a)