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Relatório

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por P. N., em face de Lojas PG LTDA e Fabricante YY, em razão de alegado defeito em televisor adquirido pela autora.

A parte autora narra que adquiriu, em novembro de 2024, um televisor de LED no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com garantia de 12 meses. O produto teria apresentado falha técnica no suporte, ocasionando a queda e quebra da televisão. A assistência técnica recusou-se a realizar o reparo sob alegação de mau uso, fornecendo orçamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Em razão dos fatos, a autora pleiteia a condenação das rés ao reparo ou substituição do produto, bem como indenização por danos materiais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e danos morais no mesmo montante.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser públicos, e fundamentadas todas as decisões. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos da presente demanda.

1. Da Responsabilidade Objetiva

Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 12 e art. 18, a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva, respondendo solidariamente pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo.

O art. 18, §1º do CDC determina que, não sendo o vício sanado no prazo de 30 (trinta) dias, o consumidor pode exigir, alternativamente, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

No caso concreto, restou demonstrado que a autora seguiu as instruções do manual de montagem fornecido pelo fabricante, não havendo exigência de técnico especializado. A negativa de reparo, sem comprovação inequívoca de mau uso por parte da consumidora, caracteriza descumprimento da boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil.

2. Dos Danos Materiais

Os prejuízos materiais decorrentes do evento cancelado foram devidamente comprovados pela autora, que apresentou recibos e notas fiscais do buffet contratado, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, resta configurado o nexo causal entre o defeito do produto e o prejuízo sofrido.

3. Dos Danos Morais

A negativa injustificada ao reparo do produto e os transtornos experimentados pela consumidora, que teve frustrada a realização do evento planejado, configuram violação aos direitos de personalidade, ensejando reparação por danos morais. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência:

“A negativa de resolução administrativa e a falta de assistência adequada configuram ofensa à dignidade do consumidor, justificando o reconhecimento do dano moral, com fundamento na teoria do desvio produtivo.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 07/11/2024).

4. Da Solidariedade entre os Réus

Nos termos do art. 18 do CDC, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios do produto. Assim, tanto a loja vendedora quanto o fabricante são responsáveis pelos prejuízos causados à consumidora.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por P. N., nos seguintes termos:

1. Condeno as rés, solidariamente, a realizarem o reparo do televisor no prazo de 30 (trinta) dias, ou, alternativamente, a substituí-lo por outro de igual valor e características;
2. Condeno as rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos materiais;
3. Condeno as rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais;
4. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Magistrado (Nome e assinatura)