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Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação Declaratória proposta pelo Sindicato dos Motoristas e Ajudantes de Motoristas de [Localidade], com fundamento no art. 8º, III, da Constituição Federal de 1988, na CLT, art. 611, e demais dispositivos legais aplicáveis, visando reconhecer a representatividade sindical de motoristas e ajudantes de motoristas contratados por empresas de outras atividades econômicas, como frigoríficos, usinas de álcool e açúcar, e lojas de materiais de construção.

O Sindicato autor argumenta que tais trabalhadores desempenham funções típicas da categoria profissional que representa, sendo, portanto, legítima a sua representação pelo ente sindical. Além disso, a ausência dessa representação viola o princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, II, da Constituição Federal, e os direitos fundamentais dos trabalhadores.

Passo à análise.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e do Direito

Os motoristas e ajudantes de motoristas contratados por empresas de atividades econômicas diversas têm suas atividades diretamente relacionadas à categoria profissional representada pelo Sindicato autor. Essa condição impõe a aplicação do art. 8º, III, da Constituição Federal, que assegura aos sindicatos a prerrogativa de representar, de forma ampla, os interesses coletivos e individuais da categoria, independentemente de filiação.

Ademais, o art. 611 da CLT reforça essa prerrogativa, determinando que as convenções e acordos coletivos de trabalho sejam firmados entre sindicatos e empregadores, de modo a proteger os direitos dos trabalhadores e garantir a negociação coletiva.

Ressalte-se, ainda, o princípio da unicidade sindical, consagrado no art. 8º, II, da Constituição Federal, que impede a fragmentação da representação sindical, assegurando que uma única entidade sindical represente toda a categoria profissional, independentemente do setor econômico em que os trabalhadores estejam inseridos.

2. Das Jurisprudências

A matéria em análise já foi objeto de apreciação por tribunais superiores. Destaco os seguintes precedentes:

TST (6ª Turma) - RRAg 10500-69.2014.5.17.0121 - Rel.: Min. Augusto Cesar Leite De Carvalho - J. em 11/12/2024:
"De acordo com o entendimento prevalente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o CF/88, art. 8º, III, permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria profissional que representam (associados e não associados), e, objetivamente, os direitos individuais homogêneos."

TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel.: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa - J. em 20/01/2025:
"O CPC, art. 139, III, confere ao juiz a prerrogativa de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, garantindo a adequada condução do processo e a proteção dos direitos coletivos."

3. Da Aplicação ao Caso Concreto

Com base nos fundamentos apresentados, concluo que o Sindicato autor atua em conformidade com os dispositivos constitucionais e legais. A ausência de reconhecimento da sua representatividade sindical no caso concreto configura violação ao princípio da unicidade sindical e ao direito coletivo de negociação, em prejuízo direto aos trabalhadores.

III. Dispositivo

Diante do exposto, voto para dar procedência ao pedido, nos seguintes termos:

1. Declarar que o Sindicato autor é o legítimo representante dos motoristas e ajudantes de motoristas contratados por empresas de outras atividades econômicas, como frigoríficos, usinas de álcool e açúcar, e lojas de materiais de construção.
2. Condenar as empresas rés a reconhecerem o Sindicato autor como representante legítimo desses trabalhadores, para fins de negociação coletiva e aplicação das normas coletivas da categoria profissional.
3. Condenar as empresas rés ao pagamento das custas e despesas processuais.

É como voto.

[Nome do Magistrado]
Juiz(a) do Trabalho