Simulação de Voto do Magistrado

Relatório

Cuida-se de reclamação trabalhista proposta por [NOME COMPLETO DO RECLAMANTE] em face de [NOME COMPLETO DA RECLAMADA], pessoa jurídica de direito privado. O Reclamante pleiteia, em síntese, o reconhecimento de correto enquadramento sindical, bem como o pagamento de diferenças salariais e benefícios previstos nas convenções coletivas aplicáveis à categoria dos motoristas.

Fundamentação

Dos Fatos

O Reclamante alega que foi contratado pela Reclamada para exercer a função de motorista, desempenhando funções essenciais à atividade-fim da empresa, qual seja, a produção de álcool e açúcar. Contudo, argumenta que foi indevidamente enquadrado em sindicato diverso daquele que representa a categoria dos motoristas, o que lhe gerou prejuízos significativos.

Do Direito

Nos termos do art. 511, §2º, da CLT, o enquadramento sindical deve observar a atividade preponderante da empresa empregadora, salvo quando se tratar de categoria profissional diferenciada. No caso, é incontroverso que o Reclamante desempenha atividade essencial à atividade-fim da Reclamada, configurando-se, portanto, como integrante da categoria diferenciada dos motoristas.

Além disso, a conduta da Reclamada viola o art. 8º, III, da Constituição Federal, que resguarda a liberdade sindical e a proteção aos direitos dos trabalhadores. A jurisprudência do TST reforça que os motoristas que exercem funções diretamente relacionadas à atividade-fim do empregador devem ser enquadrados no sindicato específico da categoria.

Jurisprudência Aplicada

Destaco, para corroborar o entendimento, as jurisprudências abaixo:

1. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista: Interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT (TST, RR 20-13.2019.5.12.0051, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, J. 28/06/2023).
2. Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista: Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial (TST, RR 238-45.2021.5.12.0027, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, J. 06/09/2023).
3. Ausência de Inépcia da Inicial: Admissibilidade de indicação de valores sem memória de cálculos (TST, RR 549-85.2019.5.12.0001, Rel. Min. Morgana De Almeida Richa, J. 07/06/2023).

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido formulado por [NOME COMPLETO DO RECLAMANTE], para determinar o correto enquadramento sindical do Reclamante no sindicato da categoria dos motoristas e condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais e benefícios previstos nas convenções coletivas aplicáveis, desde o início do contrato de trabalho.

Condeno, ainda, a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT, bem como ao pagamento das custas processuais, fixadas em R$ [VALOR DAS CUSTAS], calculadas sobre o valor da causa.

Conclusão

Assim, conheço do recurso interposto e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a sentença de primeiro grau, julgando procedente a reclamação trabalhista, na forma acima fundamentada.

[CIDADE/UF], [DATA]

[NOME COMPLETO DO MAGISTRADO]

Juiz(a) do Trabalho