Narrativa de Fato e Direito

1. Introdução

Trata-se de contestação apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde (Reclamado) em face de ação trabalhista movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Particulares de Serviços de Saúde (Reclamante). A ação versa sobre suposta invasão de base territorial e atuação sindical indevida, em violação ao princípio da unicidade sindical, conforme previsto no artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

2. Dos Fatos

O Reclamante alega que o Reclamado teria extrapolado sua competência ao representar trabalhadores de empresas particulares de serviços de saúde, infringindo o princípio da unicidade sindical. Contudo, o Reclamado esclarece que sua atuação se limita à defesa dos interesses de servidores públicos que trabalham na área da saúde, como enfermeiros e técnicos de enfermagem. Assim, inexistem sobreposição de categorias ou invasão de base sindical, uma vez que as categorias representadas são distintas.

3. Do Direito

A Constituição Federal, em seu artigo 8º, inciso II, estabelece o princípio da unicidade sindical, que proíbe a existência de mais de um sindicato representando a mesma categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. No entanto, tal princípio não se aplica ao presente caso, uma vez que o Reclamado representa servidores públicos da saúde, enquanto o Reclamante atua em defesa de trabalhadores de empresas particulares de serviços de saúde.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 570, reforça que a organização sindical deve observar a especificidade das categorias representadas. Assim, a atuação do Reclamado está em conformidade com a legislação vigente, considerando que as categorias representadas são distintas e específicas.

Ainda, o princípio da liberdade sindical, previsto no artigo 8º, caput, da CF/88, assegura aos trabalhadores o direito de se organizarem em sindicatos que melhor representem seus interesses. Nesse sentido, a existência de sindicatos distintos para categorias diferentes, mesmo em uma mesma base territorial, é legítima e plenamente compatível com a legislação.

4. Doutrina e Jurisprudência

Doutrinadores como Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento destacam que a unicidade sindical deve ser interpretada de forma restritiva, de modo a evitar conflitos entre sindicatos que representem categorias distintas. Assim, a coexistência de sindicatos com categorias específicas é permitida, desde que respeitados os limites legais.

Jurisprudências recentes também corroboram a tese da contestação. Decisões como a do TST (RRAg 11535-98.2015.5.01.0016) e do TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP) reforçam a necessidade de análise criteriosa das categorias representadas e das provas apresentadas, demonstrando que não há sobreposição de representação sindical no caso em tela.

5. Conclusão e Pedidos

Diante do exposto, o Reclamado requer que seja acolhida a presente contestação e julgados improcedentes os pedidos formulados pelo Reclamante. Ademais, solicita-se a condenação do Reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC/2015). Requer-se ainda a produção de todas as provas em direito admitidas e a realização de audiência de conciliação, conforme previsto no artigo 319, inciso VII, do CPC/2015.

Assim, resta claro que não há qualquer invasão de base sindical por parte do Reclamado, que atua legitimamente na defesa de uma categoria específica e distinta daquela representada pelo Reclamante.