Simulação de Voto
Preâmbulo
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores [Nome do Sindicato], inscrito no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail].
Requerido: Empresa [Nome da Empresa], inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail].
Valor da Causa: R$ 1.000,00 (mil reais), para fins de alçada.
Dos Fatos
O Sindicato dos Trabalhadores [Nome do Sindicato], ora Requerente, é a entidade sindical legítima para representar os empregados da Requerida que exercem suas atividades no local de trabalho situado em [endereço do local de trabalho], conforme a categoria diferenciada reconhecida pela legislação e pela convenção coletiva aplicável.
A Requerida, no entanto, vem descumprindo suas obrigações legais e convencionais ao não reconhecer o Sindicato ora Requerente como representante legítimo dos empregados lotados no referido local de trabalho, o que tem gerado prejuízos à categoria e violado os direitos dos trabalhadores.
Diante dessa situação, o Requerente busca o reconhecimento judicial de sua legitimidade para representar os empregados da Requerida no local de trabalho mencionado, com base na legislação vigente e nos princípios que regem a organização sindical no Brasil.
Do Direito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 8º, assegura a liberdade sindical e a unicidade sindical por base territorial, sendo vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial.
O art. 511 da CLT estabelece que a organização sindical deve observar a categoria profissional, sendo esta definida pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em local de trabalho específico.
O Voto
Excelentíssimos membros deste juízo, após análise detida dos autos, dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, entendo que a questão posta em julgamento trata diretamente da aplicação dos princípios constitucionais da liberdade sindical (art. 8º da Constituição Federal de 1988) e da unicidade sindical, bem como da observância das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 511 da CLT).
Restou demonstrado nos autos, de forma suficiente, que o Sindicato ora Requerente atende aos critérios legais e constitucionais para ser reconhecido como entidade representativa da categoria dos empregados da Requerida no local de trabalho mencionado. Ademais, a ausência de comprovação por parte da Requerida de fato impeditivo ou excludente reforça a tese autoral.
Por conseguinte, fundamentado no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, e considerando a análise hermenêutica dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis à espécie, entendo que o pedido formulado pelo Requerente deve ser acolhido.
Assim, voto por dar procedência ao pedido, reconhecendo a legitimidade do Sindicato dos Trabalhadores [Nome do Sindicato] para representar os empregados da Requerida no local de trabalho mencionado, nos termos da fundamentação acima exposta.
Dispositivo
Em face do exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores [Nome do Sindicato], reconhecendo sua legitimidade para representar os empregados da Requerida no local de trabalho mencionado. Concedo, ainda, os benefícios da Justiça Gratuita, caso não tenha sido comprovada a capacidade econômica da parte autora.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
