Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Produto Incompleto
Publicado em: 30/04/2024 Consumidor
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [nome da cidade e estado].
Processo nº: [inserir número se aplicável]
[Nome completo do Requerente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 6º, VI, e art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRODUTO
em face de [Nome da empresa fornecedora], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
FATOS
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Compra e Defeito: Em [data], o Requerente adquiriu da Requerida um [especificar o produto], pelo valor de R$ [valor]. Após a entrega, verificou-se que o produto estava incompleto, faltando peças essenciais para seu funcionamento (doc. 02).
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Tentativas de Solução: O Requerente entrou em contato com a Requerida por meio de WhatsApp e e-mail em diversas ocasiões ([datas]), solicitando a resolução do problema, seja pelo envio das peças faltantes ou pela substituição do produto, o que nunca foi atendido pela Requerida (docs. 03 e 04).
