Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais proposta por A. J. dos S. em face de Concessionária de Rodovias X S/A. A parte autora alega que, ao trafegar pela rodovia administrada pela ré, colidiu com um objeto de grande porte caído na pista, causando danos ao seu veículo. Afirma que a concessionária foi negligente na prestação do serviço de manutenção e fiscalização da via, o que gerou os prejuízos materiais que busca ser ressarcida.

A ré, por sua vez, argumenta que não houve falha na prestação do serviço e que a responsabilidade pelo ocorrido seria de terceiro ou da própria autora, afastando sua obrigação de indenizar.

Voto

Em análise aos autos, entendo que a matéria posta em julgamento envolve a responsabilidade objetiva da concessionária ré, consoante estabelece o art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, bem como os art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e art. 25 da Lei nº 8.987/1995.

A responsabilidade objetiva dispensa a comprovação de culpa, bastando que se demonstre o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano experimentado pela parte autora. No caso concreto, a presença de objeto de grande porte na pista configura falha na prestação do serviço pela concessionária, sendo classificada como um "fortuito interno", o que não afasta sua responsabilidade. A omissão no dever de manutenção da via é evidente, como bem demonstrado pelos elementos probatórios anexados aos autos.

A jurisprudência é pacífica nesse sentido, conforme precedentes destacados no corpo da petição inicial. A falha na prestação do serviço, caracterizada pela omissão na remoção do objeto na pista, configura a responsabilidade da ré pelos danos causados à autora. Ressalto, ainda, a aplicação do princípio da proteção ao consumidor, previsto constitucionalmente e no CDC, que reforça a obrigação de segurança e qualidade nos serviços prestados.

Fundamentação

O art. 37, §6º, da Constituição Federal dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente de culpa. O art. 14 do CDC, por sua vez, determina que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

A Lei nº 8.987/1995, que regula a concessão de serviços públicos, em seu art. 25, estabelece expressamente o dever das concessionárias de zelar pela segurança dos usuários. A negligência da ré em zelar pela manutenção da rodovia é evidente, sendo esta a causa determinante dos danos sofridos pela autora.

Ademais, a ausência de provas por parte da ré que demonstrem culpa exclusiva da autora ou de terceiros reforça a sua responsabilidade na presente demanda.

Conclusão

Diante do exposto, com base no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, voto no sentido de dar procedência ao pedido, condenando a concessionária ré ao pagamento da indenização pelos danos materiais sofridos pela autora, no valor de R$ __________, devidamente corrigido com juros legais a partir da citação.

Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar a Concessionária de Rodovias X S/A ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pela autora, no valor de R$ __________, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

É como voto.

__________, ___ de __________ de 20__.

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Magistrado(a)