Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

O Requerente adquiriu o veículo DODGE RAM 2500 LARAMIE em 30 de novembro de 2023, e, em menos de um ano, o automóvel apresentou defeitos significativos, incluindo falha no motor e derramamento de óleo, enquanto ainda se encontrava no período de garantia. Após o envio do veículo à Concessionária FIPAL, o problema não foi resolvido, e o veículo permanece desmontado na oficina há mais de 90 dias. O Requerente tentou contato com a concessionária e a montadora, sem sucesso, recebendo apenas a informação de que não há previsão para a resolução do problema.

A presente ação visa à declaração de nulidade do contrato de compra e venda do veículo, com a substituição do automóvel por outro novo, além da indenização por danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação do serviço e dos transtornos causados ao Requerente, que depende do veículo para suas atividades profissionais.

DEFESAS QUE PODEM SER OPOSTAS PELA PARTE CONTRÁRIA

Os Réus podem alegar que a responsabilidade pelo defeito é exclusiva da montadora, ou que a troca do motor seria suficiente para resolver o problema. No entanto, tais argumentos não se sustentam diante da responsabilidade solidária prevista no CDC, art. 18, e do direito do consumidor de receber um produto em perfeitas condições de uso, sem desvalorização decorrente de defeitos significativos.

CONCEITOS E DEFINIÇÕES

• Responsabilidade Solidária: Todos os envolvidos na cadeia de fornecimento de um produto ou serviço respondem conjuntamente pelos vícios e defeitos apresentados, nos termos do CDC, art. 18.

• Danos Materiais: Prejuízos econômicos sofridos pelo consumidor, que devem ser ressarcidos pelos responsáveis, incluindo despesas com seguro e tributos pagos sem o uso do bem.

• Danos Morais: Abalo psicológico e transtornos sofridos pelo consumidor em decorrência da falha na prestação do serviço ou defeito no produto.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A presente ação busca garantir os direitos do consumidor, assegurando a substituição do veículo defeituoso por outro novo, além da reparação pelos danos materiais e morais sofridos. A responsabilidade solidária entre a concessionária e a montadora deve ser reconhecida, a fim de garantir a efetividade dos direitos do Requerente, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

1. Introdução
A presente ação declaratória cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais tem como objetivo assegurar os direitos do Requerente, que adquiriu um veículo com defeitos de fabricação não sanados pela assistência técnica da Concessionária e da Montadora. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, a ação busca a substituição do produto, a reparação dos prejuízos sofridos e a compensação pelos danos morais decorrentes da falha na prestação dos serviços.

2. Ação Declaratória
A presente demanda requer o reconhecimento judicial do defeito de fabricação no veículo adquirido pelo Requerente. O objetivo é declarar a responsabilidade solidária da Concessionária e da Montadora pela falha na prestação dos serviços e pela ineficácia da garantia ofertada ao consumidor.

Legislação:

CDC, art. 18: Responsabilidade solidária por vícios do produto.

CDC, art. 26: Prazo para reclamação de vícios aparentes e ocultos.

CDC, art. 53: Garantia contratual e dever de cumprimento.

Jurisprudência:

Ação Declaratória de Defeito em Veículo  

Responsabilidade Solidária no CDC  

Garantia Contratual em Veículos  

3. Indenização por Danos Materiais
O Requerente pleiteia a reparação dos danos materiais ocasionados pelos custos de manutenção e conserto do veículo defeituoso, além dos prejuízos relacionados à impossibilidade de uso regular do bem. O direito à indenização está amparado no princípio da reparação integral, consagrado na legislação consumerista.

Legislação:

CCB/2002, art. 927: Obrigação de indenizar por ato ilícito.

CDC, art. 6º, VI: Direito à reparação de danos.

CDC, art. 12: Responsabilidade do fornecedor por defeitos no produto.

Jurisprudência:

Danos Materiais por Defeito de Produto  

Reparação de Veículo com Vício  

Danos Materiais e Concessionária  

4. Indenização por Danos Morais
O dano moral decorre do transtorno e da frustração causados pela falha na entrega de um produto de qualidade, culminando na violação dos direitos de personalidade do consumidor. A compensação pelos danos morais visa mitigar o impacto emocional e social sofrido pelo Requerente.

Legislação:

CF/88, art. 5º, X: Direito à indenização por dano moral.

CDC, art. 6º, VI: Proteção contra danos morais e patrimoniais.

CCB/2002, art. 186: Ato ilícito como gerador de responsabilidade civil.

Jurisprudência:

Danos Morais por Defeito de Produto  

Responsabilidade da Montadora por Danos Morais  

Danos Morais e Concessionária  

5. Código de Defesa do Consumidor
O CDC estabelece a responsabilidade solidária entre fornecedores e fabricantes, assegurando ao consumidor o direito à reparação integral dos danos materiais e morais. A legislação visa proteger a parte vulnerável na relação de consumo, garantindo o equilíbrio e a boa-fé.

Legislação:

CDC, art. 18: Solidariedade entre fornecedores.

CDC, art. 26: Prazo para reclamações.

CDC, art. 53: Garantia de direitos ao consumidor.

Jurisprudência:

CDC e Responsabilidade Solidária  

Direitos do Consumidor e Defeitos  

Concessionária e Montadora: Responsabilidade  

6. Considerações finais
Diante do exposto, requer-se que seja declarada a responsabilidade solidária da Concessionária e da Montadora, com a condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais, além da substituição do produto defeituoso ou devolução dos valores pagos. Solicita-se também a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.