Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos materiais cumulada com pedido de exibição de documentos, proposta por [Nome do Autor] em face de [Nome do Réu], pessoa jurídica de direito privado, tendo como fundamento principal a negativa da ré em fornecer informações detalhadas sobre a conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

O autor alega que, apesar das reiteradas tentativas administrativas para obter os extratos e fichas financeiras de sua conta PASEP, o réu se manteve inerte, o que resultou em prejuízos materiais e violação ao princípio da transparência e à boa-fé objetiva.

A ré, por sua vez, apresentou contestação, defendendo-se sob o argumento de que os documentos solicitados já foram disponibilizados, e que não houve prejuízo material comprovado.

2. Fundamentação

2.1 Do Direito de Acesso às Informações

O direito à informação está garantido pela boa-fé objetiva, conforme disposto no Código Civil de 2002, art. 422, e pelo princípio da transparência. O dever de colaboração processual, previsto no CPC/2015, art. 6º, reforça a necessidade de que as partes ajam de forma cooperativa.

A recusa reiterada da ré em fornecer os documentos solicitados configura descumprimento de sua obrigação legal, especialmente porque os dados solicitados são imprescindíveis para que o autor possa averiguar eventuais irregularidades em sua conta PASEP.

2.2 Da Exibição de Documentos

O CPC/2015, art. 381, autoriza a exibição de documentos como medida preparatória ou incidental. No presente caso, restou demonstrado o interesse de agir do autor, uma vez que a negativa administrativa da ré inviabilizou a obtenção das informações de forma extrajudicial.

2.3 Dos Danos Materiais

Segundo o art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso em análise, a conduta da ré gerou prejuízo ao autor, que não conseguiu verificar a correção dos valores depositados em sua conta PASEP, gerando-lhe prejuízos financeiros.

2.4 Jurisprudências

A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de ação de exibição de documentos cumulada com pedido de indenização por danos materiais. Exemplos:

"Embora a exibição de documentos seja medida incidental, a negativa reiterada pode justificar a condenação por danos materiais." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre David Malfatti, j. 02/10/2024)

"A ausência de fornecimento de informações essenciais pode configurar descumprimento da boa-fé objetiva." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 08/11/2024)

3. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por [Nome do Autor] para:

1. Condenar a ré à exibição dos extratos atualizados e fichas financeiras da conta PASEP do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do CPC/2015, art. 400;
2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença;
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [Data]

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito