Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação indenizatória movida por A. J. dos S., em face de B. M. da S., em razão de acidente de trânsito ocorrido na Rodovia __________, no qual o autor, trafegando com seu veículo automotor, colidiu com o trator agrícola conduzido pelo réu. O autor alega que o trator não possuía sinalização adequada, configurando negligência por parte do réu.

A causa foi distribuída para análise e julgamento. O autor pleiteia a condenação do réu à reparação de danos materiais no valor de R$ 30.000,00 e danos morais no valor de R$ 20.000,00, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e da Responsabilidade Civil

Conforme relatado, o acidente ocorreu em razão da ausência de sinalização adequada no trator conduzido pelo réu. Tal conduta configura negligência, enquadrando-se no disposto no art. 186 do Código Civil Brasileiro de 2002, o qual prevê que:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Ademais, o art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro ( Lei 9.503/1997) determina que veículos automotores devem estar devidamente equipados com dispositivos de sinalização. A ausência de tal sinalização pelo réu reforça a configuração de infração e, consequentemente, de sua responsabilidade pelo acidente.

2. Dos Danos Materiais e Morais

Os danos materiais restaram devidamente comprovados pelos documentos anexados aos autos, que indicam o prejuízo financeiro sofrido pelo autor, decorrente da perda do veículo. A reparação de tais danos encontra amparo no art. 927 do Código Civil Brasileiro de 2002, que dispõe:

"Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Quanto aos danos morais, é evidente o abalo psicológico sofrido pelo autor, que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Nesse sentido, é aplicável o art. 953 do Código Civil Brasileiro de 2002, que prevê a reparação de danos morais nos casos em que o ato ilícito cause sofrimento ou transtornos significativos à vítima.

3. Jurisprudência

A jurisprudência nacional reforça o dever de reparação nos casos de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Cito como exemplo:

• TJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Indenização devida e calculada pelo preço de mercado dos bens sinistrados."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Danos emergentes e danos morais configurados, com montante fixado de forma proporcional às peculiaridades da causa."

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, DECIDO:

1. JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
2. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
3. CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

__________, __ de __________ de ____.

Juiz de Direito