Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Estéticos, Materiais e Morais Decorrentes de Acidente de Trânsito, proposta por LUCIANO ROSA DO BOMFIM contra AUTO VIAÇÃO MODELO LTDA, em razão de acidente ocorrido em 04/12/2022, na Avenida José Carlos Silva, envolvendo o autor e um ônibus da empresa ré.

Dos Fatos

O autor alega que, enquanto pilotava sua motocicleta na faixa da esquerda da via preferencial, foi surpreendido pelo ônibus da ré, que avançou o sinal de "PARE", invadindo a pista e causando a colisão. Em decorrência do acidente, o autor sofreu fratura do úmero esquerdo, passou por 16 dias de internação, múltiplas cirurgias, além de sofrer danos estéticos e neurológicos.

Por sua vez, a ré contesta alegando culpa exclusiva do autor, sustentando que o acidente ocorreu em faixa exclusiva para ônibus e alegando irregularidades na habilitação e licenciamento do veículo do autor.

Fundamentação

1. Fundamentos Constitucionais

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Tal dispositivo constitucional exige que as decisões sejam devidamente motivadas, analisando-se os fatos e as provas constantes nos autos.

2. Fundamentos Legais

Em conformidade com o CPC/2015, art. 373, a distribuição do ônus da prova é clara: cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Além disso, a responsabilidade civil objetiva da ré é regida pelo art. 37, §6º da Constituição Federal, que atribui responsabilidade às pessoas jurídicas de direito público e privado prestadoras de serviço público pelos danos causados a terceiros, salvo excludentes de responsabilidade.

3. Nexo de Causalidade

Considerando as provas produzidas nos autos, resta claro o nexo de causalidade entre a conduta do motorista da ré, ao avançar a placa de "PARE", e os danos sofridos pelo autor. Tal conclusão encontra respaldo nos elementos probatórios, incluindo o boletim de ocorrência e os relatos das testemunhas.

Decisão

Do Pedido

Analisando os elementos constantes nos autos, entendo que a parte autora logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto a ré não conseguiu comprovar as alegações de culpa exclusiva do autor ou qualquer excludente de responsabilidade.

Portanto, julgo procedente o pedido do autor para:

• Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00;
• Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 20.000,00;
• Condenar a ré ao ressarcimento das despesas médicas devidamente comprovadas pelo autor;
• Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Conclusão

Diante do exposto, voto por dar procedência ao pedido, condenando a ré conforme acima exposto. A decisão é fundamentada nos princípios da ampla defesa, do contraditório e nos dispositivos legais aplicáveis ao caso.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [Data]

Magistrado