Simulação de Voto

Processo nº: _____________

Autor: A. J. dos S.

Ré: R. O.

Relatório

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por A. J. dos S. em face de R. O., em razão de alegada conduta negligente da ré, que resultou no óbito da cadela de estimação da autora, denominada Pandora.

A autora narra que adquiriu o animal em 30 de julho de 2024, e que a negligência da ré, ao fornecer orientações equivocadas e medicamentos em doses inadequadas, culminou no agravamento do quadro clínico do animal, que veio a óbito em 16 de agosto de 2024.

Passo à análise do mérito.

Voto

Dos Fatos e Fundamentos

Conforme os elementos constantes nos autos, é incontroverso que a ré, fornecedora de serviços, prestou informações e orientações à autora quanto à saúde do animal de estimação, Pandora, bem como prescreveu medicamentos inadequados e em doses não condizentes com as condições do filhote.

A negligência da ré ficou evidenciada por sua conduta ao minimizar os sintomas apresentados pela cadela e ao prescrever doses superiores às recomendadas, o que agravou o estado clínico do animal, levando ao óbito.

O art. 186 do Código Civil estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Complementarmente, o art. 927 do Código Civil determina que aquele que causar dano a outrem tem o dever de repará-lo.

Ademais, o Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), em seu art. 14, dispõe que: "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".

Da Responsabilidade Civil da Ré

A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, ficou demonstrado que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, que agiu com negligência ao fornecer informações equivocadas e ao prescrever medicamentos em doses inadequadas.

A conduta da ré foi determinante para o agravamento do quadro clínico do animal, configurando o nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido pela autora, consubstanciado no óbito de Pandora.

Do Dano Moral e Material

No que tange ao dano material, restou comprovado nos autos que a autora teve despesas com tratamento veterinário e medicamentos, os quais devem ser ressarcidos pela ré.

Quanto ao dano moral, entendo que o sofrimento experimentado pela autora, em decorrência da perda de seu animal de estimação por conduta negligente da ré, é evidente e merece reparação. O valor pleiteado de R$ 18.000,00 mostra-se razoável e proporcional ao sofrimento suportado pela autora.

Das Jurisprudências

Em casos análogos, a jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade dos fornecedores de serviços em situações de negligência que resultem em danos materiais e/ou morais. Cito, por exemplo:

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Erro médico-veterinário resultando em morte. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 7.975,49) e morais, fixados em R$ 18.000,00. [...] Mantido o quantum arbitrado em sentença (R$ 18.000,00), porquanto condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. James Siano, J. em 02/10/2024)

Conclusão

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S., condenando a ré, R. O., ao pagamento de:

1. R$ ________ (preencher com o valor devido) a título de danos materiais, referentes às despesas com tratamento veterinário e medicamentos;
2. R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde a data desta decisão e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso;
3. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

É como voto.

Local: _________

Data: _________

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Magistrado
Juiz de Direito