Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por [Nome do Autor] em face de [Nome da Concessionária de Energia Elétrica], em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica em seu estabelecimento comercial, o que resultou em prejuízos financeiros estimados em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e danos morais decorrentes da abalo à honra objetiva do autor como empresário.

Alega o autor que houve falha na prestação do serviço essencial de energia elétrica pela requerida, configurando relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos sofridos, conforme os fundamentos legais apresentados.

Voto

Passo à análise dos fatos à luz do ordenamento jurídico vigente. Nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 37, §6º, a responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal para que se configure o dever de indenizar.

A relação entre as partes é indubitavelmente de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme os arts. 2º, 3º e 22. A requerida, enquanto concessionária de serviço público essencial, tem o dever de fornecer energia elétrica de forma contínua, eficiente e segura. A interrupção do fornecimento de energia elétrica por período superior a cinco dias consecutivos caracteriza falha na prestação do serviço.

No caso concreto, restou comprovado nos autos o prejuízo financeiro de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) decorrente da interrupção no fornecimento de energia elétrica, o que impossibilitou a continuidade das atividades da marmoraria do autor. Além disso, verifico que o dano moral também está presente, uma vez que o abalo à honra objetiva do autor, empresário que depende essencialmente deste serviço, foi amplamente divulgado em meio jornalístico, evidenciando o impacto negativo sobre sua reputação.

A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva das concessionárias de energia elétrica por falhas na prestação de serviços essenciais. Nesse sentido, cito como precedentes os seguintes julgados:

• TJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados aos consumidores, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, e dos arts. 12, 14 e 22 do CDC, sendo suficiente a comprovação do defeito no serviço, do dano e do nexo causal.\"
• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A interrupção prolongada de energia elétrica em estabelecimento industrial configura dano à honra objetiva da pessoa jurídica, ensejando indenização por danos morais.\"
• TJSP (1ª Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"A falha na prestação do serviço ofertado que impôs interrupção do fornecimento de energia ao autor por espaço de tempo bem superior ao necessário ao reparo/manutenção da rede configura dano moral indenizável.\"

Assim, entendo que os danos materiais e morais pleiteados pelo autor estão devidamente configurados, sendo cabível a condenação da requerida ao pagamento das indenizações correspondentes.

Conclusão

Em face do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de dar procedência ao pedido inicial, para:

1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais);
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade;
3. Condenar a requerida ao pagamento dos lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença;
4. Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação.

É como voto.

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito