Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de responsabilidade civil ajuizada por [Nome do Requerente] em face do Auto Posto de Combustível Dragão, com pedido de indenização por danos materiais e morais, além de reparação pela desvalorização do veículo, em razão de falha na prestação do serviço.

Dos Fatos e Fundamentos

Conforme narrado nos autos, o Requerente dirigiu-se ao estabelecimento comercial do Requerido para abastecimento de seu veículo e averiguação de itens básicos de manutenção, como água do radiador. No entanto, restou demonstrado que houve negligência por parte do frentista ao não verificar o fechamento da tampa do reservatório de água do radiador, resultando em danos graves ao veículo do Requerente.

A responsabilidade civil do Requerido encontra fundamento no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que dispõe sobre a obrigação de reparar o dano causado no exercício de atividade que implique risco para os direitos de outrem. Ademais, o art. 186 do Código Civil prevê a obrigação de reparar o dano por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência.

No âmbito constitucional, o direito à indenização pelos danos morais encontra respaldo no art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988, que assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem.

Da Análise Hermenêutica

A análise dos elementos probatórios constantes nos autos demonstra a verossimilhança do alegado pelo Requerente, que comprovou o dano material e moral, bem como a relação de causalidade entre a conduta negligente do Requerido e os prejuízos sofridos. A ausência da tampa do reservatório, negligência atribuída ao frentista, configurou o evento danoso que culminou em gastos com reparo do motor, desvalorização do veículo e transtornos de ordem moral.

A jurisprudência pátria reforça o dever de reparação nos casos de falha na prestação de serviços, sendo necessário zelar pelo equilíbrio nas relações de consumo e pela proteção dos direitos fundamentais do consumidor.

Do Entendimento Jurisprudencial

Destaco os seguintes precedentes aplicáveis à presente demanda:

• PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS: \"Venda e compra de bem móvel (veículo) - Sentença que julga procedentes os pedidos, condenando os réus na obrigação de fazer - Decisão citra petita - Nulidade reconhecida.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Ayrosa, J. em 21/08/2024).
• AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: \"Venda e compra de bem móvel (veículo) - Decisão proferida de ofício e sem adequada fundamentação.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Ayrosa, J. em 21/08/2024).

Do Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, no Código Civil e na jurisprudência aplicável, voto no sentido de julgar procedente o pedido formulado pelo Requerente, nos seguintes termos:

1. Condenar o Requerido ao pagamento de R$ 8.159,00 (oito mil, cento e cinquenta e nove reais) pelos danos materiais sofridos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais;
2. Condenar o Requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais suportados pelo Requerente;
3. Condenar o Requerido ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela desvalorização do veículo;
4. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Determino, ainda, a realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Civil, caso haja interesse das partes.

Conclusão

Por todo o exposto, acolho integralmente o pleito do Requerente, reconhecendo a responsabilidade civil do Requerido pelos danos causados e determinando as reparações acima descritas.

Campo Grande – MS, ___ de ____________ de 2025.

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Magistrado(a)