Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por M. F. da S. em face da Loja RENER. O Autor alega que foi surpreendido com a negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes, sem prévio aviso ou comprovação de débito válido, além de sofrer reiteradas ligações abusivas realizadas pela Ré.

A conduta da Ré teria causado angústia, constrangimento e perturbação ao Autor, sendo requeridos a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.

II. Fundamentação

2.1 Dos Fatos e do Direito

A análise dos autos revela que a negativação do nome do Autor, sem prévio aviso e sem comprovação de débito válido, configura prática abusiva e ilícita, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade da Ré é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano sofrido.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a negativação indevida de nome em cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo concreto. A prática abusiva de ligações excessivas também viola o art. 71 do CDC, que veda métodos coercitivos na cobrança de dívidas.

2.2 Precedentes Jurisprudenciais

A presente situação encontra respaldo em precedentes de diversos tribunais, que reafirmam a caracterização de dano moral em casos de negativação indevida:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Configurado o dano moral em razão de débito não prescrito em conta atrasada na plataforma de crédito, é devida a indenização."
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo cabível a majoração da indenização."

2.3 Interpretação Constitucional e Hermenêutica

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 prevê que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Aplicando-se os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e da proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/88), conclui-se que a conduta da Ré violou direitos fundamentais do Autor.

III. Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido do Autor, condenando a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso;
2. Determinar, em sede de tutela de urgência, a exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00;
3. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

É como voto.

Local e data
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Nome do Magistrado
Cargo