Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de medida protetiva, proposta por [Nome do Autor] em face de [Nome do Réu], com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, artigos 319 e 300 do Código de Processo Civil, e dispositivos aplicáveis.

O autor alega que adquiriu um bem móvel (veículo) do réu, o qual apresentou defeitos não informados, caracterizando vício oculto. Além disso, o réu teria importunado o autor reiteradamente, por meio de mensagens e ligações com tom ameaçador, bem como comparecido ao local de trabalho do autor, causando constrangimento e abalo emocional.

Postula-se a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a concessão de medida protetiva para cessar a conduta abusiva por parte do réu.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

Os fatos narrados pelo autor encontram respaldo probatório nos documentos anexados aos autos, os quais demonstram a existência de defeitos no bem adquirido, bem como as mensagens e ligações de cunho ameaçador realizadas pelo réu.

A conduta do réu encontra vedação expressa nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem o dever de reparar os danos causados por ato ilícito. O artigo 186 dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Já o artigo 927 prevê que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

No âmbito constitucional, o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. A conduta do réu, ao ameaçar reiteradamente o autor, viola esse princípio, configurando dano moral.

Da Medida Protetiva

O pedido de medida protetiva encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, que permite a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A continuidade das ameaças e importunações coloca em risco a integridade emocional e psicológica do autor, justificando a adoção da medida.

Da Jurisprudência

A jurisprudência tem reconhecido a reparação por danos morais em situações análogas. Exemplos incluem:

• PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: "Tendo o autor ajuizado ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, e posteriormente aditado o pedido para cingir sua pretensão a pleitos indenizatórios, resta caracterizado julgamento extra petita pela sentença que condena os réus na obrigação de fazer originalmente postulada." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Ayrosa, J. em 21/08/2024)
• AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS: "Dano moral configurado - ação julgada procedente." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Coutinho de Arruda, J. em 07/02/2025)

Voto

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando o réu ao pagamento de R$ [especificar], ou outro valor que o juízo entender adequado;
2. Conceder a medida protetiva requerida, determinando que o réu mantenha distância mínima de [especificar] metros do autor e de seu local de trabalho;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados conforme o artigo 85 do Código de Processo Civil;
4. Determinar a produção das provas solicitadas pelo autor, caso necessário, para o esclarecimento dos fatos.

Assim, conhece-se do recurso e dá-se provimento parcial ao pedido, nos termos acima delineados.

É como voto.

Conclusão

Em face da fundamentação exposta, julgo procedente o pedido do autor, reconhecendo o direito à reparação por danos morais e concedendo a medida protetiva requerida.

[Localidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito