Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais Contra Financeira por Inclusão Indevida em Protesto
Publicado em: 25/06/2024 Consumidor
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___
Nome do Requerente, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional situado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de Nome da Financeira, inscrita no CNPJ nº ___, com sede na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS
1.1. O Requerente firmou contrato de financiamento com a Ré, referente à aquisição do bem ___, no valor total de R$ ___, sendo que já quitou mais da metade do valor financiado, conforme comprovantes de pagamento anexos (doc. 1).
1.2. A Ré, insatisfeita com os pagamentos, ingressou com ação de busca e apreensão do bem financiado, processo nº ___, em trâmite perante este Juízo, que ainda não foi julgado.
1.3. Paralelamente, a Ré indicou o nome do Requerente ao Cartório de Protesto, pelo valor total financiado, sem considerar os valores já quitados, o que resultou na inclusão indevida do nome do Requerente nos cadastros de inadimplentes.
1.4. Tal conduta causou graves prejuízos ao Requerente, tanto financeiros quanto emocionais, configurando-se como dano moral, passível de reparação.
2. DO DIREITO
2.1. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, X, assegura que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
2.2. O Código Civil de 2002, em seu art. 186, estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
2.3. O Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), em seu art. 42, parágrafo único, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção "'>...
