Modelo de Petição Inicial de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Antecipada - Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [LOCALIDADE]

[NOME DA AUTORA], brasileira, [estado civil], [profissão], portadora do RG nº [número do RG] e CPF nº [número do CPF], residente e domiciliada na Rua ________, nº ___, Bairro ___________, Cidade ____________, Estado ____________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua ________, nº ___, Bairro ___________, Cidade ____________, Estado ____________, onde recebe intimações e notificações, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de [NOME DA LOJA RIACHUELO], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], com sede na Rua ________, nº ___, Bairro ___________, Cidade ____________, Estado ____________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I. DOS FATOS

1. A Autora é titular do cartão de crédito nº [número do cartão], emitido pela Ré para uso em suas lojas. No entanto, no dia [data], a Autora foi surpreendida com a informação de que diversas compras foram realizadas em seu nome junto à Ré, sem o seu conhecimento ou autorização.

2. No dia das supostas compras, a Autora encontrava-se em seu local de trabalho, conforme comprovado pela ficha de presença assinada e pela declaração do empregador anexadas aos autos. Em razão disso, a Autora registrou boletim de ocorrência na [delegacia] em [data] (anexo), relatando a fraude e contestando as compras.

3. Mesmo após ter informado a fraude e contestado as compras junto à Ré e às administradoras de crédito, a Autora foi surpreendida com o protesto de seu nome, realizado pela Ré, e com a inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, como SPC e SERASA.

II. DO DIREITO

a) Da Inexistência de Débito

A Constituição Federal, em seu art. 5º, X, assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, garantindo proteção contra qualquer ato que possa lesar esses direitos. No caso em tela, a Autora é vítima de fraude, não sendo responsável pelas compras que originaram o débito junto à Ré. Assim, nos termos do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art. 6º, VI), é direito da Autora a declaração de inexistência do débito e a reparação pelos danos sofridos.

b) Da Tutela Antecipada para Sustação do Protesto e Exclusão do Nome dos Cadastros de Inadimplentes

Diante da iminência de prejuízo irreparável, uma vez que o nome da Autora foi indevidamente protestado e incluído nos cadastros de restrição ao crédito, é imprescindível a concessão de tutela antecipada para a sustação imediata do protesto e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 300).

c) Da Responsabilidade"'>...